ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006

PORTARIA Nº 006/2020

 

Concede Aposentadoria voluntária por idade com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição nos moldes do Art. 19 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.

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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDËNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.

CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 003/2020, que Concede Aposentadoria Voluntária por idade com Proventos Proporcionais ao tempo de Contribuição, previsto no Art. 19 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ANTONIO FRANCISCO GOMES, Matrícula 222, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 19 e seguintes da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.

CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por idade com Proventos Proporcionais a tempo de contribuição, prevista no Art. 19 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, o Servidor ANTONIO FRANCISCO GOMES, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 477.163.636-20 matrícula funcional nº 222, no cargo de provimento efetivo de OPERÁRIO AJUDANTE I.

Art. 2º Art. 19 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 1.582,87 (mil Quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 abril 2020.

 

Cachoeira Dourada – MG, em 06 de Abril de 2020.

 

MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS

Diretora Executiva


Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:4894E715