ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.491 DE 24.03.2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

LEI Nº 1.491, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 161.876,54, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 161.876,54 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundo da fonte 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, na conta corrente 17.383-5 (FMAS BL PSB FNAS). Criando a dotação:

 

02.04.03.08.244.0012.2021 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 229 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores) ................. R$ 161.876,54

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 48.562,96) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 24 de março de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4896341B