ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio financeiro/material a atletas amadores e profissionais que fizerem parte em eventos de esportes representando o Município de Quartel Geral/MG, a realizar-se na sede do Município, em outros municípios, estados ou países, desde que sejam eventos oficiais promovidos por federações e ligas esportivas, ou outros órgãos públicos e privados organizadores de eventos desportivos.

§1º O auxílio financeiro/material, poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira do Município.

§2º Caso o ente público necessite utilizar atletas de fora do Município para reforçar o selecionado municipal de qualquer modalidade esportiva, poderá custear as despesas desses atletas, nos termos do art. 2.º desta Lei.

Art. 2º Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles, das equipes, técnicos/treinadores com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, passagens ou combustível, diárias e ajuda de custo, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.

Parágrafo único. O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.

Art. 3º Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I - incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de Quartel Geral, nos seguintes aspectos:

a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;

b) manutenção de atletas, selecionados e equipes que representam o Município de Quartel Geral/MG em campeonatos, torneios, e eventos esportivos em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais;

d) especialização, nas áreas do conhecimento ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

II - promover campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e eventos, assemelhados para difusão dos benefícios dos esportes, preservação e conservação dos espaços destinados às práticas esportivas;

III - instituir prêmios de diversas categorias para o desenvolvimento do esporte no Município;

IV - outras atividades que se enquadrem aos objetivos desta Lei.

Art. 4º Os atletas, equipes ou entidades desportivas beneficiados, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização do evento, junto à Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo, que providenciará imediatamente o envio da documentação para o Departamento de Contabilidade, para análise e providências devidas, sendo que o descumprimento deste artigo, bem como a não aprovação, ou informações inverídicas da prestação de contas, impossibilitará o recebimento de novos benefícios, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto emitido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral/MG, 09 de abril de 2024.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:48A15157