ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.685, DE 11 DE JULHO DE 2022

Institui o Programa “SeloEmpresaAmigada Mulher” no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa “SeloEmpresaAmigada Mulher”, no âmbito do município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, devido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos das mulheres, nos termos especificados nesta lei.

 

Art. 2º.O projeto instituído por esta lei é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, comprovada por um dos seguintes documentos:

 

I - boletim de ocorrência;

II - exame de corpo delito;

III - cópia de medida judicial de proteção; ou

IV - encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos órgãos competentes, a Programas específicos de proteção.

 

Art. 3º. Nas contratações firmadas pelo Município de Paracatu, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho relacionadas com a prestação da atividade-fim sejam destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

Art. 4º.As empresas que mantiverem em seus quadros mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar terão direito a uma certificação expedida pelo Poder Executivo, mediante a entrega do “SeloEmpresaAmigada Mulher”.

 

Art. 5º.As empresas que reservarem 5% (cinco por cento) das vagas de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser asseguradas, mediante Lei específica, benefícios tributários, a critério do Poder Executivo e mediante inclusão nas leis orçamentárias municipais, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º.Para o recebimento do “SeloEmpresaAmigada Mulher” caberá à empresa, atender, no mínimo, três das seguintes práticas:

 

I - apresentação de carta de compromisso, constando planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher;

II - divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006;

III - adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade;

IV - manutenção de um ambiente de trabalho favorável à manutenção da saúde, da integridade física e da dignidade da mulher;

V - criação de parcerias com órgãos ou instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher;

VI - apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer violência ou violação de direitos;

VII - implantação de políticas ante discriminatórias de promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa; ou

VIII - criação de sistema de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.

 

Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo, ao deferir o “SeloEmpresaAmigada Mulher”, certificar-se acerca da adoção das medidas listadas neste artigo.

 

Art. 7º. O “SeloEmpresaAmigada Mulher” terá validade de 02 (dois anos), podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta lei.

 

Parágrafo único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade doSelode que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 8º.A empresa certificada poderá utilizar oSeloem sua logomarca durante o período de certificação.

 

Art. 9º. OSelopoderá ser utilizado pela empresa em produtos e material publicitário.

 

Art. 10. A certificação será requerida ao Poder Executivo pelo interessado nos trinta dias anteriores a seu vencimento.

 

Parágrafo único. OSelode que trata esta Lei será entregue preferencialmente no “Dia Internacional das Mulheres”, 8 de março, ou em eventos próximos incluídos nas comemorações realizadas pelo Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 11.Não será concedido o “SeloEmpresaAmigada Mulher” às empresas que possuam quaisquer pendências tributárias, ou que possuam sócios ou administradores condenados por crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.

 

Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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