ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 291/2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

MODIFICA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 239/2013.

 

Art. 1º - O Art 233 da Lei Complementar 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 233 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador a iluminação de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, decorrente dos serviços de iluminação pública, custeados pelo Município.

Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do Município de JEQUITIBÁ.”

Art 2º - O Art 235 da Lei Complementar 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 235 - A COSIP será calculada de acordo com a base tarifária estabelecida pela concessionária de energia elétrica pública para o município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados e tipos de estabelecimentos/imóveis, percentuais constantes da Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 239/2013.”

 

Art 3º - A Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TIPO DE ESTABELECIMENTO

/IMÓVEL

Consumo Mensal

por – kWh

 

Percentagem a ser aplicada em cima do Valor da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município para Iluminação Pública.

Imóvel Edificado /Residência e Comércio

0 a 30

1,25%

31 a 50

2,50%

51 a 70

3,75%

71 a 90

5,00%

91 a 110

6,50%

111 a 160

8,50%

Acima de 160

10,50%

 

TIPO DE ESTABELECIMENTO

/IMÓVEL

Percentagem a ser aplicada em cima do Valor da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município para Iluminação Pública em janeiro de cada ano.

Imóvel Não Edificado/Lote Vago

15%

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, 03 de dezembro de 2015.

 

SANCIONADA EM: 16/DEZEMBRO/2015.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:48B66EDD