ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 291/2015
MODIFICA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 239/2013.
Art. 1º - O Art 233 da Lei Complementar 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 233 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador a iluminação de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, decorrente dos serviços de iluminação pública, custeados pelo Município.
Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do Município de JEQUITIBÁ.”
Art 2º - O Art 235 da Lei Complementar 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235 - A COSIP será calculada de acordo com a base tarifária estabelecida pela concessionária de energia elétrica pública para o município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados e tipos de estabelecimentos/imóveis, percentuais constantes da Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 239/2013.”
Art 3º - A Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
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TIPO DE ESTABELECIMENTO /IMÓVEL |
Consumo Mensal por – kWh
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Percentagem a ser aplicada em cima do Valor da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município para Iluminação Pública. |
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Imóvel Edificado /Residência e Comércio |
0 a 30 |
1,25% |
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31 a 50 |
2,50% |
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51 a 70 |
3,75% |
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71 a 90 |
5,00% |
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91 a 110 |
6,50% |
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111 a 160 |
8,50% |
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Acima de 160 |
10,50% |
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TIPO DE ESTABELECIMENTO /IMÓVEL |
Percentagem a ser aplicada em cima do Valor da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município para Iluminação Pública em janeiro de cada ano. |
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Imóvel Não Edificado/Lote Vago |
15% |
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 03 de dezembro de 2015.
SANCIONADA EM: 16/DEZEMBRO/2015.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:48B66EDD