ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.599, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.599, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 15.200,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08.00.04.122.0007.2073 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.08.00.04.122.0007.2073.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ……………………………………………………… R$ 15.200,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08.00.04.122.0007.2073 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.08.00.04.122.0007.2073.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ……………….………………………………………… R$ 7.600,00

 

02.08.00.20.608.0026.2076 – Estímulo as Atividades Agrícolas, Da Pecuária, Avicultura e Psicultura

02.08.00.20.608.0026.2076.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ……………….………………………………………… R$ 7.600,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.560,00) do valor deste crédito.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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