ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.563, DE 01 DE ABRIL 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica criado o Dia do Casamento Comunitário de Ouro Branco, a ser realizado todo ano no mês de maio, cabendo sua organização à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para aquele casal que:
I - Comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho(s), que sejam fruto desta união;
II - Que comprove receber até dois salários mínimos, podendo esta ser declaração de próprio punho.
Art. 3° - A presente Lei não acarretará despesas aoPoder Executivo, considerando que deverá ser realizado convênio entre o Poder Executivo e Cartório de Registro Civil.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 01 de abril de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:48C40547