ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.724, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
“Cria o Programa Lixeira Social no Município de Campo Florido e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Programa Lixeira Social no Município de Campo Florido destinado a distribuição de lixeiras para famílias de baixa renda cadastradas nos programas sociais (CadÚnico).
Parágrafo único. Entende-se como de baixa renda para efeitos desta lei as famílias que recebam renda per capita até meio salário-mínimo por pessoa, possuam cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atendam ao seguinte:
I - tenham efetivado o cadastro junto à Diretoria de Desenvolvimento Social;
II - não possuam lixeira no imóvel de sua residência;
III - esteja inscrita no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal;
IV - não possuam débitos junto ao fisco municipal;
V - residam no Município de Campo Florido;
VII - que o imóvel não seja locado.
Art. 2.º Cada beneficiário receberá uma única lixeira devidamente instalada e não poderá ser proprietário de mais de uma residência.
Art. 3.º Para fins de segurança e fiscalização, a instalação das lixeiras deverá atender os seguintes requisitos:
I - ser construídos fora da faixa livre de circulação dos pedestres;
II - ter largura mínima de 0,70 m (setenta centímetros) e largura máxima de 1,00 m (um metro);
Parágrafo único. A instalação será efetuada pelo município, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do deferimento do pedido.
Art. 4.º A distribuição das lixeiras estará condicionada aos pareceres técnicos favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento Social e da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos do Município.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria dos departamentos no orçamento vigente.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 26 de dezembro de 2024; 86º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:48C47987