ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA / DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES NÃO LOCALIZADOS PARA CIÊNCIA DE PENDÊNCIAS RELATIVAS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO, localizado a Rua Coronel João Ferreira Barbosa, número 46, Centro, CEP: 37855-000, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.666.172/0001-64, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e do setor competente, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO aos contribuintes abaixo relacionados, tendo em vista as tentativas de notificação por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), sem êxito, em razão da não localização dos destinatários e/ou da impossibilidade de entrega das correspondências nos endereços cadastrados.
1. DOS CONTRIBUINTES NOTIFICADOS
Ficam os contribuintes abaixo relacionados NOTIFICADOS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, compareçam ao setor responsável pela administração tributária do Município, a fim de tomar ciência das pendências relativas a débitos tributários, obter informações sobre os respectivos valores e adotar as providências necessárias à sua regularização, quando cabível.
A fixação do prazo de 30 (trinta) dias observa, por aplicação analógica, o disposto no art. 105, inciso III, do Código Tributário do Município de São Pedro da União, instituído pela Lei Municipal nº 654/1997, sem prejuízo da observância das demais normas aplicáveis ao procedimento.
Relação dos contribuintes:
FLORIO E SORNSEN TERRAPLANAGEM LTDA; CNPJ: 33.805.666/0001-76
TIM S.A.; CNPJ: 02.421.421/0020-84
DESEJO FATAL INDUSTRIA E COM. DO VESTUARIO LTDA; 06.146.011/0001-60
HÉLIO ALVES PEREIRA – ESPÓLIO;
IBANIL MARCELINO; CPF: 613.xxx.886-xx
JOÃO DOS REIS PRUDENCIO;
RESENDE E RIBEIRO CORRETORA E AVALIADORA LTDA; CNPJ: 49.610.796/0001-93
JOSÉ RAFAEL DE OLIVEIRA; CPF: 780.488.346-34
MARCIEL DE JESUS GONZAGA DA SILVEIRA; 066.896.466-96
CUSTÓDIO EDMUNDO DA COSTA; CPF: 066.896.466-96
2. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO
O não atendimento à presente convocação no prazo legal estipulado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e fiscais cabíveis, conforme a legislação vigente, inclusive o prosseguimento dos procedimentos de cobrança e, quando legalmente aplicável, sem prejuízo das demais providências previstas na legislação municipal.
As notificações e intimações subsequentes serão realizadas na forma e nas condições estabelecidas pela legislação aplicável, observados os requisitos legais pertinentes.
3. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os contribuintes relacionados neste edital deverão procurar o setor responsável pela administração tributária do Município, situado à Rua Coronel João Ferreira Barbosa, nº 46, Centro, CEP 37855-000, São Pedro da União – MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.666.172/0001-64, no horário de atendimento das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, para obter informações acerca dos débitos tributários existentes e dos procedimentos necessários à sua regularização.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, que será publicado em jornal de circulação no Município e no Diário Oficial do Município, para os devidos fins legais.
São Pedro da União – MG, 26 de outubro de 2026.
SECRETARIA DA FAZENDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Millena Eduarda de Paulo Torres
Código Identificador:48C65D2F