ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº1.599, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada “Rua Francelina de Figueiredo Garcia” a via pública recentemente aberta, que se inicia a partir da Rua Alberto Cardoso, em frente à entrada dos fundos da Casa do Congadeiro, no Município de Córrego Danta/MG.

 

Art. 2º. A denominação da via pública de que trata esta lei é uma homenagem póstuma a ilustre cidadã.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a instalação de placa indicativa da respectiva denominação para fins de identificação do logradouro.

 

Art. 4º. Será comunicado à CEMIG, à COPASA, à ALGAR TELECOM e aos Correios a denominação da via pública para as devidas anotações e registros.

 

Parágrafo único – A providência descrita no caput deste artigo será tomada pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Córrego Danta, 17 de outubro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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