ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.751 DE11 DE DEZEMBRO DE2012

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar na forma que especifica e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional de Natureza Suplementar, na contadoria do Município de Tupaciguara, na execução orçamentária de 2012, no percentual de 10% ( dez) por cento do orçamento em vigor, que representa o valor de R$ 5.354.235,00 (Cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais), visando à suplementação dos créditos orçamentários das dotações, conforme segue abaixo:

 

FICHA

IFP

ATIVIDADE

VALOR

4

02.01.01.04.122.0002.20045 3.1.90.13

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

R$ 14.168,01

11

02.01.04.04.122.0002.20103 3.1.90.13

MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA

R$ 1.828,13

15

02.01.01.04.122.0002.20231 3.1.90.13

MANUTEÇÃO DA CENTRAL DE PROJETOS

R$ 68,91

20

02.01.01.04.122.0002.20233 3.1.90.11

MANUT SUPERINTENDENCIA MUL DEFESA

R$ 13.885,33

21

02.01.01.04.122.0002.20233 3.1.90.13

MANUT SUPERINTENDENCIA MUL DEFESA

R$ 1.479,56

23

02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.11

MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS

R$ 172.848,71

24

02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.11

MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS

R$ 1.848,32

25

02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.13

MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS

R$ 36.996,41

32

02.01.03.02.061.0002.20049 3.1.90.11

MANUTENÇÃO PROCURADORIA JURIDICA

R$ 13.464,40

33

02.01.03.02.061.0002.20049 3.1.90.13

MANUTENÇÃO PROCURADORIA JURIDICA

R$ 5.319,62

39

02.02.09.04.122.0002.20114 3.1.90.11

MANUT. DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRO

R$ 12.345,11

40

02.02.09.04.122.0002.20114 3.1.90.13

MANUT. DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRO

R$ 9.693,36

42

02.02.08.04.122.0002.20234 3.1.90.11

MANUTENÇÃO DEP.DE COMPRAS E LICITAÇÕES

R$ 19.894,47

43

02.02.08.04.122.0002.20234 3.1.90.13

MANUTENÇÃO DEP.DE COMPRAS E LICITAÇÕES

R$ 3.348,79

45

02.02.10.04.122.0002.20235 3.1.90.11

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA TESOURARIA

R$ 2.241,02

46

02.02.10.04.122.0002.20235 3.1.90.13

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA TESOURARIA

R$ 2.153,43

51

02.02.12.04.122.0002.20237 3.1.90.11

MANUT.DIVISÃO CADASTRO PAT. IMOBILIARIO

R$ 10.732,96

52

02.02.12.04.122.0002.20237 3.1.90.13

MANUT.DIVISÃO CADASTRO PAT. IMOBILIARIO

R$ 1.984,94

55

02.02.13.04.122.0002.20238 3.1.90.13

MANUTENÇÃO CPD

R$ 1.957,63

57

02.03.01.04.122.0002.20239 3.1.90.11

MANUT. DA SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO

R$ 70.201,49

58

02.03.01.04.122.0002.20239 3.1.90.11

MANUT. DA SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO

R$ 909,06

59

02.03.01.04.122.0002.20239 3.1.90.13

MANUT. DA SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO

R$ 17.798,64

65

02.03.04.12.306.0002.20118 3.1.90.11

MANUTENÇÃO CENTRAL MUNICIPAL ALIMENTAÇÃO

R$ 51.184,80

66

02.03.04.12.306.0002.20118 3.1.90.13

MANUTENÇÃO CENTRAL MUNICIPAL ALIMENTAÇÃO

R$ 6.202,68

75

02.04.01.13.392.0002.20241 3.1.90.11

MANUT SEC. MUN CULTURA E COMUNICAÇÃO

R$ 63.644,09

76

02.04.01.13.392.0002.20241 3.1.90.11

MANUT SEC. MUN CULTURA E COMUNICAÇÃO

R$ 9.174,96

77

02.04.01.13.392.0002.20241 3.1.90.13

MANUT SEC. MUN CULTURA E COMUNICAÇÃO

R$ 16.615,29

97

02.12.01.10.301.0002.20246 3.1.90.11

MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

R$ 128.912,75

98

02.12.01.10.301.0002.20246 3.1.90.11

MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

R$ 4.881,63

99

02.12.01.10.301.0002.20246 3.1.90.04

MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

R$ 37.694,33

100

02.12.01.10.301.0002.20246 3.1.90.13

MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

R$ 148.182,83

112

02.06.01.08.122.0002.20326 3.1.90.11

MANUT. SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$ 130.470,90

113

02.06.01.08.122.0002.20326 3.1.90.11

MANUT. SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$ 5.093,30

114

02.06.01.08.122.0002.20326 3.1.90.13

MANUT. SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$ 29.446,22

123

02.07.01.04.122.0002.20256 3.1.90.11

MANUT.SEC.MUN.AGROP. AQUIC. DESENV

R$ 31.105,79

125

02.07.01.04.122.0002.20256 3.1.90.13

MANUT.SEC.MUN.AGROP. AQUIC. DESENV

R$ 13.271,33

136

02.08.01.04.122.0002.20250 3.1.90.11

MANUT.SEC.MUN. DE OBRAS E SERV.URB

R$ 145.305,55

138

02.08.01.04.122.0002.20250 3.1.90.13

MANUT.SEC.MUN. DE OBRAS E SERV.URB

R$ 36.482,31

171

02.10.01.04.122.0002.20260 3.1.90.11

MANUT. SEC. MUN. DE DESENV. ECONOMICO

R$ 12.175,92

172

02.10.01.04.122.0002.20260 3.1.90.11

MANUT. SEC. MUN. DE DESENV. ECONOMICO

R$ 6.174,96

173

02.10.01.04.122.0002.20260 3.1.90.13

MANUT. SEC. MUN. DE DESENV. ECONOMICO

R$ 4.210,64

178

02.11.01.26.122.0002.20261 3.1.90.11

MANUT. SEC. MUN.DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

R$ 153.979,83

179

02.11.01.26.122.0002.20261 3.1.90.11

MANUT. SEC. MUN.DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

R$ 7.581,15

180

02.11.01.26.122.0002.20261 3.1.90.13

MANUT. SEC. MUN.DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

R$ 31.639,79

194

02.12.01.10.304.0004.20027 3.1.90.04

MANUTENÇÃO PROG. VIGILANCIA SANITARIA

R$ 4.231,02

196

02.12.01.10.304.0004.20027 3.1.90.13

MANUTENÇÃO PROG. VIGILANCIA SANITARIA

R$ 670,92

207

02.15.04.04.122.0002.20229 3.1.90.11

MANUT.ATIVIDADES DA SECR.DE PLANEJAMENTO

R$ 5.093,30

208

02.15.04.04.122.0002.20229 3.1.90.13

MANUT.ATIVIDADES DA SECR.DE PLANEJAMENTO

R$ 2.525,10

213

02.16.08.04.122.0002.20327 3.1.90.11

MANUT.SEC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENTUDE

R$ 31.128,85

214

02.16.08.04.122.0002.20327 3.1.90.11

MANUT.SEC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENTUDE

R$ 5.093,30

215

02.16.08.04.122.0002.20327 3.1.90.13

MANUT.SEC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENTUDE

R$ 8.822,64

257

02.12.01.10.301.0004.20265 3.1.90.11

MANUT. DA UNID. MISTA E UNID. DE SAÚDE

R$ 196.682,96

258

02.12.01.10.301.0004.20265 3.1.90.04

MANUT. DA UNID. MISTA E UNID. DE SAÚDE

R$ 196.055,81

274

02.12.01.10.301.0004.20275 3.1.90.11

MANUT. CENTRO DE FISIOTERAPIA

R$ 31.365,59

323

02.13.01.08.244.0007.20194 3.1.90.04

PROGR. PROT.SOCIAL FAMÍLIA -PAIF CRA

R$ 1.199,26

324

02.13.01.08.244.0007.20194 3.1.90.13

PROGR. PROT.SOCIAL FAMÍLIA -PAIF CRA

R$ 27,00

342

02.09.06.04.122.0002.20040 3.1.90.11

MANUTENÇÃO DIVISÃO MEIO AMBIENTE

R$ 4.379,80

355

02.03.02.12.361.0012.20304 3.1.90.04

MANUT.ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 143.656,60

356

02.03.02.12.361.0012.20304 3.1.90.11

MANUT.ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 135.661,23

357

02.03.02.12.361.0012.20304 3.1.90.13

MANUT.ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 80.353,96

361

02.03.02.12.365.0012.20305 3.1.90.11

MANUT. ATIV. DO ENSINO INFANTIL

R$ 133.830,47

362

02.03.02.12.365.0012.20305 3.1.90.13

MANUT. ATIV. DO ENSINO INFANTIL

R$ 64.255,85

366

02.03.02.12.362.0012.20018 3.1.90.11

MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO

R$ 29.065,74

367

02.03.02.12.362.0012.20018 3.1.90.13

MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO

R$ 7.864,28

389

02.03.03.12.361.0018.20199 3.1.90.04

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

R$ 57.892,99

390

02.03.03.12.361.0018.20199 3.1.90.11

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

R$ 946.885,87

391

02.03.03.12.361.0018.20199 3.1.90.13

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

R$ 204.377,33

427

02.06.03.08.244.0002.20254 3.1.90.13

MANUT.DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO

R$ 17.779,68

487

02.12.01.10.301.0004.20064 3.1.90.13

MANUT. PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO

R$ 36.764,76

488

02.12.01.10.301.0002.20325 3.1.90.11

MANUT.SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO À SAÚDE

R$ 21.356,27

489

02.12.01.10.301.0002.20325 3.1.90.04

MANUT.SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO À SAÚDE

R$ 71.960,89

490

02.12.01.10.301.0002.20325 3.1.90.13

MANUT.SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO À SAÚDE

R$ 19.805,12

492

02.12.01.10.301.0002.20249 3.1.90.11

MANUT. DA ATIV. ADMINIST. SEC. DE SAUDE

R$ 5.687,02

494

02.12.01.10.301.0002.20249 3.1.90.13

MANUT. DA ATIV. ADMINIST. SEC. DE SAUDE

R$ 1.671,96

500

02.12.01.10.305.0004.20026 3.1.90.11

MANUTENÇÃO PROG. VIGIL. EPIDEMIOLOGIA

R$ 78.185,27

501

02.12.01.10.305.0004.20026 3.1.90.13

MANUTENÇÃO PROG. VIGIL. EPIDEMIOLOGIA

R$ 17.486,62

509

02.12.01.10.301.0004.20133 3.1.90.13

MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA BÁSICA - PAB

R$ 7.802,93

515

02.12.01.10.301.0004.20204 3.1.90.11

MANUT.PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB

R$ 10.808,85

516

02.12.01.10.301.0004.20204 3.1.90.13

MANUT.PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB

R$ 5.756,69

521

02.12.01.10.301.0004.20205 3.1.90.04

MANUTENÇÃO CEO- PROGR.BRASIL SORRIDENTE

R$ 19.739,14

522

02.12.01.10.301.0004.20205 3.1.90.11

MANUTENÇÃO CEO- PROGR.BRASIL SORRIDENTE

R$ 51.801,92

523

02.12.01.10.301.0004.20205 3.1.90.13

MANUTENÇÃO CEO- PROGR.BRASIL SORRIDENTE

R$ 21.984,53

528

02.12.01.10.301.0004.20259 3.1.90.11

MANUT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 53.172,23

530

02.12.01.10.301.0004.20259 3.1.90.13

MANUT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 36.606,31

537

02.12.01.10.301.0004.20277 3.1.90.13

MANUT.ATIV. FRAÇÃO ASSIST. ESPECIAL

R$ 15.262,44

542

02.07.08.20.122.0002.20247 3.1.90.11

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

R$ 13.320,40

544

02.07.08.20.122.0002.20247 3.1.90.13

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

R$ 2.422,37

545

02.07.09.20.122.0002.20248 3.1.90.11

MANUT.DIVISÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO

R$ 20.093,51

547

02.07.09.20.122.0002.20248 3.1.90.13

MANUT.DIVISÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO

R$ 634,59

548

02.08.05.04.122.0002.20251 3.1.90.11

MANUT. DIVISÃO DE OBRAS E SERV. PÚBLICO

R$ 201.162,95

549

02.08.05.04.122.0002.20251 3.1.90.04

MANUT. DIVISÃO DE OBRAS E SERV. PÚBLICO

R$ 141.219,06

550

02.08.05.04.122.0002.20251 3.1.90.13

MANUT. DIVISÃO DE OBRAS E SERV. PÚBLICO

R$ 78.807,87

551

02.08.06.04.122.0002.20252 3.1.90.11

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LIMPEZA

R$ 4.378,27

552

02.08.06.04.122.0002.20252 3.1.90.04

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LIMPEZA

R$ 132.879,95

553

02.08.06.04.122.0002.20252 3.1.90.13

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LIMPEZA

R$ 23.909,08

558

02.08.08.04.122.0002.20038 3.1.90.04

MANUTENÇÃO DIVISÃO SERVIÇOS URBANOS

R$ 3.999,97

564

02.04.03.13.392.0002.20242 3.1.90.04

MANUT DIVISÃO DE DIFUSÃO E PROM.CULTURAL

R$ 26.408,07

565

02.04.03.13.392.0002.20242 3.1.90.13

MANUT DIVISÃO DE DIFUSÃO E PROM.CULTURAL

R$ 5.732,13

566

02.04.05.13.392.0002.20243 3.1.90.11

MANUT.DIVISÃO DE MEMÓRIA E PAT.HIS

R$ 23.558,63

567

02.04.05.13.392.0002.20243 3.1.90.13

MANUT.DIVISÃO DE MEMÓRIA E PAT.HIS

R$ 4.944,44

577

02.06.03.08.244.0002.20254 3.1.90.04

MANUT.DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO

R$ 58.079,52

578

02.06.03.08.244.0002.20254 3.1.90.11

MANUT.DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO

R$ 30.443,14

580

02.04.08.13.392.0002.20244 3.1.90.13

MANUT. DA DIVISÃO DE INCLUSÃO DIGITAL

R$ 463,12

582

02.07.07.20.602.0011.20312 3.1.90.04

MANUT.ATIV. DE INCENTIVO E DESENV.

R$ 17.842,97

583

02.07.07.20.602.0011.20312 3.1.90.13

MANUT.ATIV. DE INCENTIVO E DESENV.

R$ 2.946,42

585

02.09.06.04.122.0002.20040 3.1.90.13

MANUTENÇÃO DIVISÃO MEIO AMBIENTE

R$ 268,91

592

02.11.02.26.122.0002.20262 3.1.90.04

MANUT. DA DIVISÃO DE SERV. MECÂNICO

R$ 15.133,26

594

02.11.02.26.122.0002.20262 3.1.90.13

MANUT. DA DIVISÃO DE SERV. MECÂNICO

R$ 2.402,37

596

02.11.04.26.122.0002.20012 3.1.90.11

MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

R$ 14.721,21

597

02.11.04.26.122.0002.20012 3.1.90.13

MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

R$ 2.643,68

620

02.03.01.04.122.0002.20239 3.1.90.04

MANUT. DA SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO

R$ 2.407,60

635

02.03.04.12.122.0002.20240 3.1.90.11

MANUT. GERÊNCIA E DIV. DE EDUCAÇÃO

R$ 2.018,92

640

02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.01

MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS

R$ 68.766,57

641

02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.03

MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS

R$ 2.723,18

649

02.12.01.10.301.0004.20064 3.1.90.04

MANUT. PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO

R$ 126.507,81

668

02.19.01.04.122.0002.20707 3.1.90.04

MAN.SEC.M.MEIO AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

R$ 31.446,71

669

02.19.01.04.122.0002.20707 3.1.90.11

MAN.SEC.M.MEIO AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

R$ 10.105,64

670

02.19.01.04.122.0002.20707 3.1.90.13

MAN.SEC.M.MEIO AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

R$ 8.490,83

(cinco milhões trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais)

R$ 5.354.235,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta Lei, será utilizada ainda como fontes de recursos no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) a anulação parcial/total previstas no art. 6º, inciso I, da Lei Municipal n.º 2726/2011 e de suas alterações posteriores conforme segue abaixo:

 

FICHA

IFP

ATIVIDADE

VALOR

29

02.02.01.04.122.0002.20006. 3.3.90.39

MANUTENÇÃO SEC.MUNIC. ADM. E FINANÇAS

R$ 100.000,00

63

02.03.01.04.122.0002.20239. 3.3.90.39

MANUTENÇÃO SEC.MUNIC. DE EDUCAÇÃO

R$ 200.000,00

108

02.12.01.10.301.0002.20325. 3.3.90.39

MANUT. SUPERINT. ATENÇÃO A SAÚDE

R$ 500.000,00

334

02.08.05.15.451.0008.10009. 4.4.90.51

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

R$ 500.000,00

337

02.08.05.15.451.0008.10063. 4.4.90.51

ABERTURA RUAS E AVENIDAS

R$ 500.000,00

340

02.16.08.27.812.0009.10148. 4.4.90.51

CONST. E REF. QUADRAS E CAMPO DE FUT.

R$ 400.000,00

347

02.03.02.12.365.0012.10260.4.4.90.51

CONSTR. E AMPLIAÇÃO E REF. DE PRÉDIOS

R$ 600.000,00

663

02.03.05.15.451.0008.10805.4.4.90.51

DESENVOLV. INFRA ESTRUTURA URBANA

R$ 500.000,00

(três milhões e trezentos mil reais)

R$ 3.300.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado como complemento para suplementação, o valor de R$ 2.054.035,00 (dois milhões cinquenta e quatro mil e trinta e cinco reais) por excesso de arrecadação, nas dotações orçamentárias do orçamento de 2012, instituído pela Lei Municipal 2.726/2012, listados no quadro do art.1º desta lei.

 

Art. 4º Integram esta Lei o seguinte Anexo:

 

I – Anexo I - Demonstrativo do excesso de arrecadação para efeitos de suplementação, tendo por base o comportamento das receitas realizadas em 2011 e a tendência do exercício de 2012.

 

Art. 5º O valor de R$ 5.354.235,00 (Cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais) autorizado nesta lei para suplementação no orçamento de 2012 representa um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) e deverá ser primeiramente acrescidos e alterados os atuais percentuais das leis de planejamento em vigor como segue:

 

§ 1º Acrescer e alterar o §1º do art. 42 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 2.709/2011 alterado pela Lei nº 2.744/2012 passando os atuais 45% (quarenta e cinco por cento) para 55% (cinquenta e cinco por cento).

 

§ 2º Acrescer e alterar o caput do art. 6º da LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2.726/2011 alterado pela Lei nº 2.745/2012 passando os atuais 45% (quarenta e cinco por cento) para 55% (cinquenta e cinco por cento).

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 11 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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