ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.395/2018
LEI N.º 3.395, DE 7 DE JUNHO DE 2018.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.319, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Reis da Região do Nolasco e Soares como patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu-MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.319, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 1º. (...)
XV – Folia de Nossa Senhora da Abadia, Região do Palmital.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de junho de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
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