ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.009, DE 14 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A lei municipal Nº 2.503, de 24 de maio de 2017 que trata da gratificação para membros de comissões do executivo.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I, do art. 2º da Lei Municipal n. 2503, de 24 de maio de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
4 (quatro) Unidades Fiscais do Município (UFM) para membros da Comissão de Pregão e Comissão de Processo Licitatório ou a comissão que vier as suceder em razão da aplicação da Lei Federal n. 14.133/2021”.
Art. 2º O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal n. 2503, de 24 de maio de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
“Parágrafo único. Para fins de atendimento ao “caput” deste artigo as Comissões de Pregão e Licitação ou a Comissão que vier as suceder em razão da aplicação da Lei Federal n. 14.133/2021 poderão utilizar as atas das respectivas sessões”.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 14 de março de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:48DED4A7