ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.467 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1.467 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de apoio para atletas do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipla de apoio para atletas e equipes desportivas, com o objetivo de concede apoio financeiro eventual para custear despesas necessárias à participação em competições esportivas de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional.

 

Art. 2º - O apoio financeiro poderá ser concedido individualmente, ou coletivamente, de acordo com a modalidade e a natureza do evento, para custear, total ou parcialmente:

I – Taxas de inscrição;

II – Transporte;

III – Hospedagem;

IV – Materiais esportivos necessários à participação;

V – outras despesas diretamente relacionadas à competição, devidamente justificadas no plano de trabalho.

 

Art. 3º - O apoio terá caráter pontual e não continuado, limitado a eventos específicos, não configurando benefício mensal nem criando obrigação permanente de gasto.

 

Art. 4º - Os recursos para execução do Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, previstas na Lei Orçamentária Annual, além de outros recursos provenientes de emendas parlamentares, transferências voluntárias, convênios e/ou parcerias com órgãos públicos e privados, patrocínios, doações e outros apoios obtidos junto à iniciativa privada;

Parágrafo único – A execução do programa dependerá sempre de disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 5º - Poderão ser beneficiários do programa, atletas, paratletas, técnicos e equipes desportivas que atendam cumultativamente:

I – residir o Município de São Francisdo do Glória/MG há, no mínimo 12 (doze) meses, ou comprovar vínculo esportivo efetivo com a cidade;

II – estar regularmente inscrito em entidade, associação ou federação esportiva, quando aplicável;

III – apresentar desempenho técnico comprovado no ano anterior ou histórico de destaque na modalidade;

IV – não estar cumprindo punição desportiva vigente;

V – apresentar plano de participação no evento, com orçamento e cronograma;

VI – comprometer-se a representar oficialmente o Município, utilizando uniformes com brasão e nome de São Francisco do Glória.

 

Art. 6º - O pedido deverá ser protocolado no Departamento de Esporte e Lazer, acompanhado de requerimento formal, plano de trabalho e cronograma de utilização dos recursos, documentos que comprovem atendimento dos requisites do artigo 5º e documentação do evento, como convite ou inscrição, regulamento e informações sobre sua relevância.

 

Art. 7º - Compete ao Departamento de Esporte e Lazer:

I – analisar e deliberar sobre os pedidos, conforme o mérito esportivo, a relevância do evento e a disponibilidade orçamentária;

II – acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos;

III – exigir a prestação de contas em até 30 (trinta) dias após o término do evento, com apresentação de comprovantes e relatório de participação.

 

Art. 8º - O Poder Executivo deverá assegurar a transferência do Programa, publicando, no site d Município, relatório anual contendo lista de beneficiários, modalidades e eventos apoiados, valores concedidos e os resultados obtidos.

Parágrafo único – O beneficiário que não prestar contas, tiver contas rejeitadas ou aplicar recursos de forma indevida, ficará impedido de receber novos apoios até regularizar a pendência, sem prejuízo de obrigação de ressarcimento de valores e demais sanções previstas em lei.

 

Art. 9º - O Departamento de Esporte e Lazer poderá incentivar os atletas beneficiados a realizarem ações de retorno social, como palestras em escolas, participação em eventos comunitários e incentivo a novos talentos esportivos.

 

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto, especialmente quanto a valores, critérios, procedimentos, condições e demais atos necessários à sua fiel execução.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 15 de outubro de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:48DEDA25