ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1443/2016

“Altera o artigo 1° da Lei 1377/2014 e da outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal 1377 de 11 de Junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório pela fazenda Publica do Município de Santa Margarida, nos termos dos 3° e 5° do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em R$ 5.189,82 (Cinco Mil, Cento e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos) valor igual ao maior benefício Geral da Previdência Social”.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 10 de junho de 2016.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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