ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO

Rua Cel. Amaro Acelino de Andrade, nº 42 – Centro – Miradouro – Minas Gerais

TEL/FAX: (032) 3753-1188 - CEP: 36893-000 – CNPJ: 26142.406/0001-00

atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br

-----

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 016/2026

Dispensa de Licitação nº: 015/2026

Unidade Requisitante: Secretaria da Câmara

Objeto: Aquisição de água mineral natural sem gás, acondicionada em fardos com 12 garrafas plásticas descartáveis de 500 ml, destinada ao atendimento das necessidades da unidade, bem como ao fornecimento para servidores, colaboradores, visitantes e participantes de reuniões, eventos e atividades institucionais.

Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 015/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa:

JOSÉ EDSON DE FARIA, inscrita no CNPJ nº 11.010.614/0001-70, que se perfaz no importe global de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme demonstrativo abaixo:

 

DESCRIÇÃO E QUANTIDADES

LOTE

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTDE

01

01

Água mineral natural sem gás, acondicionada em fardos com 12 garrafas plásticas descartáveis de 500 ml, lacrada de fábrica, dentro do prazo de validade, com registro nos órgãos competentes e atendendo às normas sanitárias vigentes para consumo humano.

Unidade

30

 

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

 

Miradouro, 03 de agosto de 2026.

 

EDNILSON PAULINO RIBAS –

Presidente da Câmara de Miradouro


Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:48F09E20