ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
Rua Cel. Amaro Acelino de Andrade, nº 42 – Centro – Miradouro – Minas Gerais
TEL/FAX: (032) 3753-1188 - CEP: 36893-000 – CNPJ: 26142.406/0001-00
atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br
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AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 016/2026
Dispensa de Licitação nº: 015/2026
Unidade Requisitante: Secretaria da Câmara
Objeto: Aquisição de água mineral natural sem gás, acondicionada em fardos com 12 garrafas plásticas descartáveis de 500 ml, destinada ao atendimento das necessidades da unidade, bem como ao fornecimento para servidores, colaboradores, visitantes e participantes de reuniões, eventos e atividades institucionais.
Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a Dispensa nº 015/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa:
JOSÉ EDSON DE FARIA, inscrita no CNPJ nº 11.010.614/0001-70, que se perfaz no importe global de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme demonstrativo abaixo:
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DESCRIÇÃO E QUANTIDADES |
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LOTE |
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID |
QTDE |
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01 |
01 |
Água mineral natural sem gás, acondicionada em fardos com 12 garrafas plásticas descartáveis de 500 ml, lacrada de fábrica, dentro do prazo de validade, com registro nos órgãos competentes e atendendo às normas sanitárias vigentes para consumo humano. |
Unidade |
30 |
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Miradouro, 03 de agosto de 2026.
EDNILSON PAULINO RIBAS –
Presidente da Câmara de Miradouro
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:48F09E20