ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE LARANJAL – MG E A EMPRESA R V ROCHA - ELETRIFICAÇÕES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2025
CONCORRÊNCIA PUBLICA PRESENCIAL Nº 003/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.615/0001-22, com sede na Rua Norberto Berno, n.º 86, Centro, Laranjal/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: R V ROCHA ELETRIFICAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 26.046.999/0001-01, com sede na Rua Manoel Pereira de Melo, n.º 55, centro, CEP:36.760-000, Laranjal/MG, neste ato representada pelo Sr. Renan Viana Rocha, CPF nº 114.498.086-03, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima qualificadas, já vinculadas pelo Contrato nº 042/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 066/2025, Concorrência Pública Presencial nº 003/2025, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento no art. 124, inciso II, e no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do contrato originário, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1. Este Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativode itens do objeto do Contrato nº 045/2026, conforme justificativa técnica e demonstrativo analítico de quantitativos e valores firmado pela engenheira Civil do Município que integram o Processo Licitatório em epígrafe.
1.2. O acréscimo ora formalizado observa o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, correspondendo a 24,99% do valor original.
1.3. Permanecem inalterados os preços unitários constantes da proposta vencedora e do contrato originário, bem como o regime de execução, o prazo de execução e as demais condições contratuais, ressalvado o disposto na Cláusula Segunda.
1.4. A alteração ora formalizada foi precedida de justificativa técnica, de demonstrativo analítico de quantitativos e valores e de manifestação favorável da autoridade competente, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. Em razão do acréscimo quantitativo, o valor total do Contrato nº 042/2025 correspondendo a um acréscimo total de R$ 88.695,28 (Oitenta e oito mil e seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme justificativa e relatório técnica e demonstrativo analítico de quantitativos e valores firmado pela engenheira Civil do Município que integram o Processo Licitatório em epígrafe.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. A eficácia das obrigações financeiras assumidas neste instrumento fica condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira, observada a declaração de adequação orçamentária e financeira emitida pelo ordenador de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA
4.1. Este Termo Aditivo produz efeitos a partir da data de sua assinatura, ficando sua eficácia condicionada à sua publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário e de seus anexos, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
5.2. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.3. Este Termo Aditivo é celebrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que serão assinadas pelas partes e pelas testemunhas abaixo identificadas.
5.4. Os casos omissos serão resolvidos à luz das disposições do Contrato originário, do edital e da Lei nº 14.133/2021.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento.
Laranjal/MG, aos 21 de Julho de 2026.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal/MG
Contratante
R V Rocha - Eletrificações
RENAN VIANA ROCHA
Contratada
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:48F33274