ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.014 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$155.115,96 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.433, DE 21/10/2020.
DECRETO Nº. 8.014
Abre Crédito Especial no valor de R$155.115,96 às dotações do Município de São Lourenço, nos termos da Lei Municipal nº. 3.433, de 21/10/2020.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pela Lei Municipal nº. 3.433, de 21 de outubro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no valor de R$155.115,96 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos) às seguintes dotações do município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0071-102-4.4.90.52.00 - Gestão da Policlínica -------------- R$155.115,96
Total da Sub-Unidade 01 ----------------- R$155.115,96
Total da Unidade 06 --------------- R$155.115,96
Total da Instituição 02 --------------- R$155.115,96
Total Geral Acrescido ----------------- R$155.115,96
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº. 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emendas parlamentares individuais previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do § 13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.1.0214-102-4.4.90.51.00 - Const., ampl./reforma Policlínica Emenda -- R$155.115,96
Total da Sub-Unidade 01 ----------------- R$155.115,96
Total da Unidade 06 ------------------- R$155.115,96
Total da Instituição 02 -------------------- R$155.115,96
Total Geral Anulado -------------- R$155.115,96
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de outubro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
ÉLSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:48F6F6BA