ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 1109/2014

LEI Nº 1109/2014

 

”Autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento, nas seguintes dotações:

02 - Prefeitura Municipal

005 - Secretaria de Obras e Urbanismo

04 – Administração

122 - Administração Geral

0003 - Apoio Administrativo

1095 - Construção/Reforma/Edificação Pública/Sede da Câmara

44.90.51 - Obras e Instalações‏

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


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Nara vaz De Souza
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