ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 125/2025

ESTE TEXTO SUBSTITUI A PUBLICAÇÃO ANTERIOR DA LC 125/2025.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam doravante criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, 02 (dois) cargos de Médico Veterinário, com as atribuições e demais características constantes dos Anexos desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Até a nomeação e posse de servidor efetivo para o provimento destes cargos, a Administração Pública poderá lançar mão de competente Processo Seletivo Simplificado para tanto, observando a legislação pertinente.

 

Art. 2º.As atribuições dos cargos de Médico Veterinário constam no Anexo I, que passa fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º.Os cargos de que trata o Artigo 1º serão de natureza estatutária, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município e no Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, MG, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO CARGO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

Médico Veterinário

PADRÃO DE VENCIMENTO

10

VALOR DE VENCIMENTO

R$2.269,70

CARGA HORÁRIA SEMANAL

20h

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Prestar serviços médico-veterinários aos animais, das mais variadas espécies, de propriedade de munícipes de Astolfo Dutra/MG; efetuar o controle sanitário dos produtos de origem animal, comercializados no Município; efetuar e orientar a fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

 

b) Descrição Analítica: Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes; proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais e estabelecer a terapêutica adequada; promover o controle sanitário da produção animal destinada à indústria e à comercialização no Município, realizando exames clínicos, anatomopatológicos, laboratoriais "ante e post-mortem", para proteger a saúde individual e coletiva da população; promover e supervisionar a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita "in loco", para fazer cumprir a legislação pertinente; orientar empresas e/ou comerciantes quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem animal, elaborando e executando projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos; supervisionar o credenciamento de estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal, junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, orientando as empresas quanto a projetos e equipamentos adequados; participar e/ou promover programas na área de Segurança Alimentar, tanto no que se refere à acessibilidade aos alimentos de origem animal, quanto à qualidade sanitária desses produtos; proceder ao controle das zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliação epidemiológica e pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e zoonoses em geral; treinar servidores municipais envolvidos nas atividades relacionadas com fiscalização sanitária, bem como supervisionar a execução das tarefas realizadas; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formalização de diretrizes, planos e programas de trabalhos afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; dirigir veículos de propriedade do Município, desde que possua habilitação para tanto.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

b) Especial: Sujeito a frequentar cursos de especialização, ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Instrução Formal: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão de Médico Veterinário;

b) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária;

c) Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente (SAPEMA), podendo prestar também serviços para diversas Secretarias e Órgãos da Administração Municipal.


Publicado por:
George Heleno Sales
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