ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.299 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor da Gratificação de Dedicação do cargo de Médico, Especialista em Psiquiatria, ao Programa CAPS III e CAPS AD III, constantes na Lei Municipal nº 4.254, de 07 de julho de 2015.
Art. 2º. O profissional investido no cargo de Médico, Especialista em Psiquiatria, ao Programa CAPS III e CAPS AD III, com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, fará jus ao Adicional de Especialização, conforme previsto no anexo I da Lei Municipal nº 4.254/2015, bem como ainda, ao Adicional de Gratificação de Dedicação ao Programa CAPS III e CAPS AD III, que será equivalente a 100% (cem por cento) do valor da remuneração básica do Cargo de Técnico de nível superior – Médico.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária de despesas com pessoal, da Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro do ano de 2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Municipal nº 4.254, de 07 de julho de 2015.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:49005D8D