ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
PORTARIA N°110 DE 13 DE JULHO DE 2026

Instaura processo administrativo e nomeia comissão de investigação para apurar reconhecimento de dívida, e da outras providencias.

 

Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e no cumprimento dos demais dispositivos da Lei nº 14.133/202 RESOLVE:

Art. 1° Instaurar processo administrativo para apurar as informações contidas no ofício nº09/2026 anexo, assinado pelo Presidente do Hospital e Santa Casa de Jacuí, Sr. José Jaime dos Santos, datado de 07 de julho de 2026.

Art. 2° Designar a Comissão de Investigação para apurar os fatos narrados composta pelos seguintes membros:

I)- Walter Antonio da Silva, servidor público municipal, assessor técnico, matricula funcional 724 → Presidente

II)- Fátima Aparecida Batista Hipólito, servidora pública municipal, auxiliar de serviço de saúde, matricula funcional 1524 → Membro

III)- Mariza de Souza Ribeiro Silva, servidora pública municipal, auxiliar de serviços gerais, matricula funcional 16 → Membro

Art. 3° Em consequência determino ao Presidente que proceda a autuação da documentação necessária à instrução ao processo e providencie a notificação do Requerente para a apresentação dos documentos que julgar necessários.

Art. 4° Após, vista dos autos respectivamente a contadoria municipal, controladoria municipal, e procuradoria municipal, para emissão dos devidos pareceres técnicos.

Art. 5° Todas as determinações, despachos, inclusive as decisões finais do Processo Administrativo a ser instaurado ficarão a cargo da Secretaria de Administração e Finanças, remetendo-se os autos à Prefeita Municipal para os atos conclusivos.

Parágrafo único. Os autos do Processo Administrativo serão encaminhados à Prefeita para decisão de eventuais recursos interpostos.

Art.6° Poderão ser colhidos os depoimentos de testemunhas que a Comissão de Investigação achar conveniente e de outras que porventura forem arroladas pela parte aqui envolvida, além da tomada de outras providências que forem consideradas necessárias.

Art.7° O prazo para conclusão do Processo Administrativo será de 90 (noventa) dias, a contar da intimação do Requerente, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período mediante ato justificado.

Art.8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jacuí, 10 de julho de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:490B5179