ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 295/2024

DECRETO Nº 295, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre substituição da caução para a garantia de execução de obras de infraestrutura do loteamento denominado “Royal Cordeiro”, localizado no Município de Inimutaba.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 74, III e XIX e art. 101, I, c, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 283, de 18 de abril de 2024;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 292, de 25 de novembro de 2024;

Considerando o requerimento para substituição da caução para garantia da execução das obras de infraestrutura;

Considerando que o imóvel oferecido encontra-se livre de quaisquer ônus e devidamente registrado em nome de terceiro cuja anuência encontra-se expressa, nos termos dos arts. 784 e 828, ambos do Código de Processo Civil;

Considerando que a avaliação do imóvel supera os custos das obras de infraestrutura, DECRETA:

Art. 1º. Fica substituída a caução anteriormente apresentada pelo imóvel comercial inscrito no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG,SOB a matrícula nº 27.914, de propriedade Antônio Eduardo Ferreira Pacheco e Victória Ordonis Pacheco, como garantia da execução das obras do loteamento “Royal Cordeiro”, devendo ser instituída por meio de escritura pública de hipoteca, nos termos do art. 18, inciso V da Lei nº 6.766/79.

Art. 2º. Fica revogado o art. 2º, do Decreto nº 292, de 25 de novembro de 2024.

Art. 3º Ficam ratificados todos os termos e atos administrativos que integram o processo de aprovação do loteamento denominado “Royal Cordeiro”.

Art. 4º São partes integrantes deste Decreto os requerimentos, Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Belo Horizonte/MG e avaliações, que ficarão arquivados no setor de Infraestrutura.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 11 de dezembro 2024.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:490B7B40