ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.185

LEI No 2.185, DE 25.04.2012.

 

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA DE SETOR E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993”.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado mais um cargo de provimento em comissão de CHEFIA DE SETOR, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá, Lei Nº. 1.380, de 23 de agosto de 1993.

 

§ 1º - O cargo criado neste artigo ficará vinculado ao Departamento de Ação Social, para atender a unidade do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

 

§ 2º - Competirá ao Chefe do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, a organização, planejamento, comando e coordenação de todas as ações desta unidade.

 

Art. 2º. O Anexo I da Lei Nº. 1.380, de 23 de agosto de 1993, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. O vencimento do cargo de CHEFIA DE SETOR passar a ser de R$ 1.578,53 (Um mil quinhentos e setenta e oito reais e cinqüenta e três centavos).

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária vigente e dos exercícios futuros.

 

Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do cargo criado pela presente lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo III referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação do cargo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá (MG), 25 de abril de 2012.

 

DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I – Lei 2.185, de 25.04.2012, que corresponde ao anexo I, da Lei nº. 1.380, de 23.08.1993.

 

ANEXO I – CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO – LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993.

 

DENOMINAÇÃO CARGO

Nº. VAGAS

SIMBOLO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO – R$

DIRETOR ADJUNTO DE OBRAS

02

C1

920,78

SECRETÁRIA ADJUNTA DE SAÚDE

03

C1

920,78

SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

03

C1

920,78

DIRETOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

02

C1

920,78

CHEFE DE SETOR

02

C2

1.578,53

TESOUREIRA MUNICIPAL

01

C3

2.104,63

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

01

C3

2.104,63

DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL

01

C3

2.104,63

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES

01

C3

2.104,63

CHEFE DE GABINETE

01

C4

4.603,88

TOTAL DE CARGOS

17

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá (MG), 25 de abril de 2012.

 

DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:491B3942