ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“DESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO E O GESTOR/FISCAL DA EXECUÇÃO DA BOLSA CULTURAL DO EDITAL Nº 01/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL DESTINADA À ATUAÇÃO COMO MAESTRO(A) DA BANDA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG, CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNDO M
O Prefeito Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.746/2017, que institui normas de proteção ao patrimônio cultural e disciplina o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC; CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026, destinado à concessão de Bolsa Cultural para atuação como Maestro(a) da Banda Municipal de Abaeté/MG; CONSIDERANDO a necessidade de designação formal da Comissão de Seleção e do servidor responsável pela gestão e fiscalização da execução da Bolsa Cultural, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e transparência; RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão de Seleção responsável pela análise, avaliação, julgamento das propostas, apreciação de recursos administrativos e demais atos relacionados ao Edital nº 01/2026 – Chamamento Público para Concessão de Bolsa Cultural destinada à atuação como Maestro(a) da Banda Municipal de Abaeté/MG.
Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:
I – Vera Lúcia Arruda – Presidente do COMPAC – Portadora do CPF: 778.484.206-63;
II – Saulo Marques da Silva – Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural – Portador do CPF: 134.668.436-77;
III – Márcio Félix Cavalcanti – Conselheiro do COMPAC – Portador do CPF 126.511.408-05:
§ 1º Os membros da Comissão deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.
§ 2º Os membros deverão declarar impedimento e abster-se de participar da análise ou julgamento quando houver conflito de interesses, vínculo pessoal, profissional, familiar ou qualquer outra situação que comprometa sua imparcialidade.
§ 3º A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, diligências ou documentos complementares, quando necessários à adequada instrução do processo, observadas as disposições do edital.
Art. 3º Fica designado como Gestor/Fiscal da Execução da Bolsa Cultural o servidor Saulo Marques da Silva – Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto, competindo-lhe, entre outras atribuições:
I – acompanhar a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho e no Termo de Concessão de Bolsa Cultural;
II – analisar os relatórios mensais de execução;
III – atestar a regular execução das atividades para fins de pagamento da Bolsa Cultural;
IV – registrar ocorrências, solicitar esclarecimentos e comunicar eventuais irregularidades à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V – elaborar, quando necessário, relatório técnico de acompanhamento e manifestação conclusiva sobre a execução da Bolsa Cultural.
§ 1º Na hipótese de exoneração, afastamento, licença, férias, vacância do cargo ou qualquer outro impedimento do servidor designado, a gestão e fiscalização da execução da Bolsa Cultural serão exercidas por outro servidor formalmente designado por ato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da continuidade da execução do objeto.
Art. 4º A participação na Comissão de Seleção e o exercício da função de Gestor/Fiscal não ensejam qualquer remuneração adicional, sendo considerados serviços públicos relevantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté-MG, 28 de julho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:49251ED0