ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 801, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 801 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, REGINALDO DE SOUZA COSTA, no exercício das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos contribuintes prazo adequado para o cumprimento de suas obrigações tributárias; CONSIDERANDO o interesse público na regularidade da arrecadação municipal e na facilitação do adimplemento das obrigações fiscais;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 10 de novembro de 2026 o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2026, tanto para pagamento em cota única quanto para pagamento da primeira parcela, no caso de opção pelo parcelamento.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais condições de pagamento do IPTU referentes ao exercício de 2026, inclusive os vencimentos das parcelas subsequentes, quando aplicáveis.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal em Exercício de Astolfo Dutra/MG, Reginaldo de Souza Costa, aos 03 dias do mês de novembro de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REGINALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:4927FE2B