ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.070, DE 30 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

 

02.07.01

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

 

27

Desporto e Lazer

 

27.812

Desporto Comunitário

 

27.812.2701

Esporte com Alegria

 

27.812.2701.1077

Construção Vestiários e Melhorias em Campo de Futebol

 

4.4.90.51.00-508

Obras e Instalações

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 3.000,00

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

 

02.07.01

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

 

27

Desporto e Lazer

 

27.812

Desporto Comunitário

 

27.812.2701

Esporte com Alegria

 

27.812.2701.2224

Reforma, Conservação Pistas Atividades Esportivas

 

4.4.90.39.00-530

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 3.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 30 de junho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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