ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2015

LEI Nº _1.169/2015.

 

‘‘Instituí o Novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG’’.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído no Município de São Francisco do Glória o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória/MG, para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG.

 

Art. 2º - As alíquotas de contribuição suplementar previdenciária entre os exercícios de 2015 a 2044 obedecerá a tabela abaixo:

 

EXERCICIO

ALÍQUOTA

2015

11,82%

2016

15,14%

2017

18,46%

2018

21,78%

2019

25,10%

2020

28,42%

2021

31,74%

2022

35,06%

2023

38,38%

2024

41,70%

2025

45,02%

2026

48,34%

2027

48,34%

2028

48,34%

2029

48,34%

2030

48,34%

2031

48,34%

2032

48,34%

2033

48,34%

2034

48,34%

2035

48,34%

2036

48,34%

2037

48,34%

2038

48,34%

2039

48,34%

2040

48,34%

2041

48,34%

2042

48,34%

2043

48,34%

2044

48,34%

 

Art. 3º - As alíquotas citadas no artigo anterior poderão ser alteradas mediante Lei Municipal, de acordo com a apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal nº. 1010 de 2011.

 

São Francisco do Glória/MG, 22 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito de São Francisco do Glória


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:49343F54