ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 03/2021
Decreto nº: 03, de 12 de Janeiro de 2021.
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS VISANDO ADOTAR MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal Interino de Lamim/MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, especialmente aquela prevista no artigo 87, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Lamim e,
Considerando a situação de emergência em saúde pública declarada no Município de Lamim em 17/03/2020, através do Decreto número 10/2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19;
Considerando ainda a extrema necessidade de adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, visando evitar a disseminação da doença;
Considerando, por fim, o alarmante aumento dos casos confirmados/suspeitos em nossa cidade e região;
Considerando que de acordo com o Programa Minas Consciente, cidades na qual possuem até 30 mil habitantes e que não tenham alto índice de ocorrência de casos, podem adotar medidas da onda amarela 2º fase, uma vez que tenha aplicação dos protocolos de segurança,
DECRETA:
Art. 1º. A partir da publicação deste Decreto, os estabelecimentos públicos e comerciais do Município de Lamim passam a funcionar na onda amarela, 2ª fase, de acordo com o Programa Minas Consciente, desde que respeitadas às medidas sanitárias previstas neste Decreto, ficando autorizados os estabelecimentos públicos e comerciais a funcionarem de acordo com as seguintes normas:
Tabela 01: Normas de funcionamento de estabelecimentos.
ESTABELECIMENTO NORMAS
Supermercados, mercados, açougues, farmácias, materiais de construção, oficinas, loja de móveis, agropecuárias, loja de informática, papelaria e afins • Limitado a entrada de um membro da família no estabelecimento;
• Utilização de controle de acesso (funcionário, fita, corda, etc);
• Permitido um cliente a cada 10m2 livres;
• Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Controlar o acesso ao estabelecimento na área externa evitando aglomeração, demarcando a distância de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Proibido o consumo de bebidas e alimentos no interior do estabelecimento;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia;
• Proteger as máquinas de pagamento com plástico transparente para serem higienizadas com álcool 70% após cada uso.
Salões de beleza, manicures, barbearias, consultórios, escritórios e serviços afins • Obrigatório agendamento de horário;
• Utilização de controle de acesso (funcionário, fita, corda, etc);
• Permitido um cliente a cada 10m2 livres;
• Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia;
• Proibido o consumo de bebidas e alimentos no interior do estabelecimento;
• Proteger as máquinas de pagamento com plástico transparente para serem higienizadas com álcool 70% após cada uso.
Vestuários, artigos esportivos, calçados, loja de cama, mesa e banho, loja de cosméticos e acessórios • Limitado a entrada de um membro da família;
• Utilização de controle de acesso (funcionário, fita, corda, etc);
• Permitido um cliente a cada 10m2 livres;
• Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Controlar o acesso ao estabelecimento na área externa evitando aglomeração, demarcando a distância de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Proibido o consumo de bebidas e alimentos no interior do estabelecimento;
• Proibido o uso de provadores;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia;
• Proteger as máquinas de pagamento com plástico transparente para serem higienizadas com álcool 70% após cada uso.
Bares, sorveterias, pizzarias, lanchonetes, trailers, food-trucks e pesque-pague • Proibido a permanência de clientes no estabelecimento;
• Permitido o funcionamento somente para retirada fora do estabelecimento ou delivery;
• Controlar o acesso ao estabelecimento na área externa evitando aglomeração, demarcando a distância de dois metros entre pessoas;
• Higienização constante de mãos com álcool 70%;
• Permitido a permanência de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• No ato da entrega, o funcionário e o cliente deverão fazer a utilização da máscara, cobrindo nariz e boca;
• Proteger as máquinas de pagamento com plástico transparente para serem higienizadas com álcool 70% após cada uso;
• Proibido jogos como baralho, sinuca, totó, futebol de mesa, dentre outros.
Restaurantes e padarias
Restaurantes:
Segunda a sexta-feira: funcionamento permitido de 11h às 15h.
Sábados, domingos e feriados: Funcionamento permitido somente para retirada fora do estabelecimento ou delivery.
• Utilização de controle de acesso (funcionário, fita, corda, etc);
• Permitido um cliente a cada 10m2 livres;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com o uso de máscara, cobrindo nariz e boca, exceto durante a refeição;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Distância mínima de dois metros entre as mesas;
• Obrigatório a higienização com álcool 70% das mesas antes da utilização de cada cliente;
• Proibido o serviço self-service;
• Proibido disponibilizar galheteiros, saleiros, açucareiros, ou qualquer outro alimento/tempero que seja acondicionado de forma semelhante, provendo sachês para uso individual;
• Obrigatório o fornecimento de copos descartáveis aos clientes e funcionários;
• Controlar o acesso ao estabelecimento na área externa evitando aglomeração, demarcando a distância de dois metros entre pessoas;
• Proibido o consumo de bebidas alcoólicas;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia;
• Proteger as máquinas de pagamento com plástico transparente para serem higienizadas com álcool 70% após cada uso.
Academias • Proibido aulas/treinamentos coletivos;
• Obrigatório agendamento de horário;
• Utilização de controle de acesso (funcionário, fita, corda, etc);
• Permitido no máximo um cliente a cada 10m2 livres;
• Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com uso de máscara constante, cobrindo nariz e boca;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Higienização com álcool 70% dos equipamentos/acessórios antes da utilização de cada aluno;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia;
• Permitido o funcionamento de bebedouros somente para copos descartáveis ou itens de uso pessoal.
Lotéricas, bancos, sindicatos, cartórios e correios • Utilização de controle de acesso (funcionário, fita, corda, etc);
• Permitido um cliente a cada 10m2 livres;
• Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Controlar o acesso ao estabelecimento na área externa evitando aglomeração, demarcando a distância de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Proibido o consumo de bebidas e alimentos no interior do estabelecimento;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia;
• Proteger as máquinas de pagamento com plástico transparente para serem higienizadas com álcool 70% após cada uso.
Setores públicos • Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia.
Locais públicos • Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Permitido a presença pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Proibido aglomeração de pessoas;
• Proibido jogos como baralho, sinuca, totó, futebol de mesa, dentre outros.
Fábricas • Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia;
• Proibido aglomeração de pessoas.
Hotelaria e hospedagem em geral • Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Permitido entrada de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia;
• Os estabelecimentos somente poderão utilizar 50% da sua capacidade total de hospedagem;
• A entrega de produtos externos deve ser realizada apenas na recepção;
• O fornecimento das refeições dos hospedes será permitido apenas por meio do serviço de quarto;
• Proteger as máquinas de pagamento com plástico transparente para serem higienizadas com álcool 70% após cada uso.
Postos de combustíveis • Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%. Realizar a higienização no mínimo duas vezes ao dia;
• Proteger as máquinas de pagamento com plástico transparente para serem higienizadas com álcool 70% após cada uso;
• Proibido aglomeração de pessoas.
Igrejas, centros e eventos religiosos
• Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70% feita pelo funcionário ou por dispenser com pedal;
• Permitido entrada de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Obrigatório a higienização dos pisos, áreas de circulação, balcões, entre outras superfícies de toque. Utilizar para pisos desinfetantes a base de cloro, demais superfícies utilizar álcool 70%;
• Os centros religiosos somente poderão utilizar 50% da sua capacidade total.
Ensino não curricular (cursos livres, aulas particulares, etc.) • Obrigatório agendamento de horário;
• Permitido um cliente a cada 10m2 livres;
• Distância mínima de dois metros entre pessoas;
• Higienização de mãos com álcool 70%;
• Permitido a entrada e permanência de pessoas somente com o uso constante de máscara, cobrindo nariz e boca;
• Proibido o consumo de bebidas e alimentos no interior do estabelecimento.
Clube, aulas/eventos esportivos de qualquer natureza e culturais
• Funcionamento não autorizado.
Sítios, chácaras, fazendas e salões de festas
• Funcionamento não autorizado.
Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio
• Funcionamento não autorizado.
Art. 2º. O poder público Municipal fiscalizará o cumprimento das determinações desse Decreto, aplicando, em caso de infração, as sanções cabíveis ao caso, tais como interdição do estabelecimento e cassação do alvará.
Art. 3º. Aqueles que infringirem as normas apontadas nesse Decreto estarão sujeitos:
1º) Interdição imediata do estabelecimento, configurando infração sanitária nos termos da Lei Estadual nº 13.317, de 1999, art. 99, inciso XXXVI;
2º) Sanções previstas no artigo 268 do Código Penal, no qual dispõe ser crime, punido com detenção de um mês a um ano e multa, “infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa”.
Art.4º. O Poder Executivo poderá alterar as normas previstas neste Decreto a qualquer momento, de acordo com o quadro epidemiológico da pandemia pelo novo coronavírus no Município de Lamim.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lamim/MG, aos 12 (doze) dias do mês de Janeiro do ano de 2021.
JOÃO ODEON DE ARRUDA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Célio Rodrigo de Carvalho
Código Identificador:4937790B