ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.475, DE 22 DE JUNHO DE 2022 CRIA PROGRAMA E AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o seguinte programa de governo na Lei Municipal nº 1.441/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025:
CODIGO: 190
NOMENCLATURA: SEGURANÇA URBANA E RURAL
Art. 2º. Fica criada a seguinte ação de governo na Lei Municipal nº 1.441/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025:
CODIGO DA AÇÃO: 1190
DESCRIÇÃO: Fomento Projetos de Segurança Rural
OBJETIVO: Firmar parceria com municípios lindeiros para fortalecimento dos serviços ostensivos de patrulhamento na zona rural - Programa de Segurança Cinturão Rural
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de junho de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:49382359