ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.475, DE 22 DE JUNHO DE 2022 CRIA PROGRAMA E AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o seguinte programa de governo na Lei Municipal nº 1.441/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025:

 

CODIGO: 190

NOMENCLATURA: SEGURANÇA URBANA E RURAL

 

Art. 2º. Fica criada a seguinte ação de governo na Lei Municipal nº 1.441/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025:

 

CODIGO DA AÇÃO: 1190

DESCRIÇÃO: Fomento Projetos de Segurança Rural

OBJETIVO: Firmar parceria com municípios lindeiros para fortalecimento dos serviços ostensivos de patrulhamento na zona rural - Programa de Segurança Cinturão Rural

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de junho de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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