ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 17.03.2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 17.03.2020

 

"Acrescenta o inciso “III” ao artigo 72, da Lei Complementar Municipal nº 1.352, de 30.03.1993 e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 72 da Lei Municipal nº 1.352, de 30.03.1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

 

Art. 72 – (...)

III – por 1 (um) dia, no aniversário natalício, não sendo dia útil, ocorrerá no primeiro dia útil subsequente

 

Art. 2º - Para os servidores que até a data da presente lei tenham feito aniversário natalício no ano de 2020, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para agendar junto ao seu Superior, a ausência de que trata o inciso III, do artigo 72 da Lei Complementar Municipal nº 1.352, de 30.03.1993.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de março de 2020.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:49391B7D