ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "ELEIÇÕES"
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
RUA XAVIER ROLIM, 100 - Bairro CENTRO - CEP 35790117 - Curvelo - MG
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
“ELEIÇÕES”
SEI nº0000066-50.2026.6.13.8100
Cartório Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral de Curvelo/MG
Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2026- TREMG
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE INIMUTABA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado por Sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral de Curvelo/MG, Erlânia Zica e Silva Lucas Pereira, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 176, de 8 de junho de 2026, da Presidência deste Tribunal, e do outro lado o MUNICÍPIO DE INIMUTABA/MG, CNPJ nº 17.694.860/0001-75, com sede na Praça Coronel Francisco Mascarenhas, nº76, Bairro Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Emersomm Danezzi, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei nº 14.113, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO
O MUNICÍPIO arcará com as obrigações previstas nos itens abaixo, de acordo com a requisição da Juíza Eleitoral:
I. ceder veículos, motoristas e combustível para convocação de mesários, quando frustrada via correio, atendimento itinerante de eleitoras(es), vistoria de locais de votação e realização de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural;
II. ceder veículos, motoristas e combustível para transporte das urnas eletrônicas por ocasião da realização do pleito, no primeiro turno e, se houver, no segundo, de acordo com a programação da zona eleitoral de envio dos materiais destinados à votação;
III. auxiliar em campanhas promovidas pelo TRE-MG ou TSE, especialmente em feiras e eventos no município;
IV. disponibilizar responsáveis técnicas(os) (eletricista e bombeira(o) hidráulica(o) para vistoria dos locais de votação, bem como materiais para eventual reparo, devendo ficar em regime de plantão no(s) dia(s) do(s) pleito(s);
V. ceder espaço físico para armazenamento das urnas eletrônicas, caso não seja objeto de outro acordo ou convênio firmado para esse fim;
VI. ceder espaço físico para treinamento dos profissionais de apoio às eleições, mesários, Junta Apuradora, bem como para reuniões com partidos e candidatos e para outros fins relacionados às Eleições de 2026;
VII. fornecer alimentação aos militares e auxiliares de transporte em serviço na zona rural, no domingo em que houver trabalho para as eleições, desde que os destinatários não recebam qualquer benefício similar da própria Prefeitura ou de outra instituição;
VIII. fornecer serviço de limpeza na entrada e imediações dos locais de votação.
Parágrafo Primeiro. As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes a motoristas, são responsabilidade do cedente.
Parágrafo Segundo: É vedada a cessão de pessoas, inclusive a prevista no art. 94-A, II, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e ao art. 12 da Resolução TSE 23.523, de 27 de junho de 2017, por meio de Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO
Faculta-se aos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de multa ou sanção, dar por findo o presente Acordo de Cooperação Técnica a qualquer momento, devendo o partícipe interessado notificar por escrito o outro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de extinção deste acordo, os partícipes obrigam-se a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação Técnica não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula segunda.
CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes reconhecem a importância da proteção de dados pessoais e comprometem-se a tratar todos os dados pessoais obtidos, armazenados, tratados ou compartilhados em virtude da execução deste Acordo de Cooperação Técnica em estrita conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD —, e legislação aplicável à proteção de dados e privacidade.
Parágrafo Primeiro. Os partícipes comprometem-se a:
I. tratar os dados pessoais exclusivamente para os fins estabelecidos neste Acordo de Cooperação Técnica;
II. implementar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito;
III. garantir a confidencialidade dos dados pessoais tratados e o acesso somente a pessoas autorizadas, para a execução deste Acordo de Cooperação Técnica;
IV. assegurar a transparência e o direito de informação às(aos) titulares dos dados, fornecendo todas as informações necessárias sobre o tratamento de seus dados pessoais de maneira clara, precisa e acessível.
Parágrafo Segundo. Qualquer transferência de dados pessoais entre os partícipes ou para terceiros, quando necessária à execução deste Acordo de Cooperação Técnica, deverá ser realizada em conformidade com a LGPD, garantindo-se a proteção dos dados transferidos.
Parágrafo Terceiro. Os partícipes asseguram o respeito aos direitos das(dos) titulares dos dados, conforme previsto na LGPD.
Parágrafo Quarto. Em caso de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às(aos) titulares dos dados, os partícipes comprometem-se a comunicar uma à outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da ciência do ocorrido, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela LGPD, e a tomar todas as medidas necessárias para a mitigação dos efeitos do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD.
Parágrafo Quinto. Os partícipes comprometem-se a manter registros completos e detalhados de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica e a disponibilizá-los para auditoria pelas autoridades competentes, quando solicitado.
Parágrafo Sexto. As obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais previstas nesta cláusula permanecerão vigentes após a extinção ou conclusão deste Acordo de Cooperação Técnica, pelo período necessário para a preservação de direitos ou conforme exigido pela legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo. Os partícipes deverão cumprir e fazer cumprir o disposto na Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021, que trata da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, e na Resolução TSE nº 23.656, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo Oitavo. Cada partícipe será responsável pelos prejuízos que ocasionar às(aos) titulares dos dados, além de arcar com eventuais multas administrativas decorrentes do descumprimento da LGPD.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O TRE-MG publicará o extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, conforme art. 10 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Os partícipes publicarão, nos sítios eletrônicos oficiais, o inteiro teor do acordo celebrado.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. Os partícipes garantem e declaram mutuamente que:
a) as atividades referentes ao Acordo de Cooperação Técnica ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e da boa-fé;
b) valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas a cor, raça, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;
II. os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este Acordo de Cooperação Técnica através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma legal;
III. para acompanhar o desenvolvimento do presente acordo, o MUNICÍPIO e o TRE-MG indicam, respectivamente como suas(seus) representantes a(o) Prefeita(o) ou pessoa por esta(e) indicada e a chefe de cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre as(os) signatárias(os) deverão ser formalmente encaminhadas às(aos) representantes indicadas(os).
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Conforme o disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal e no § 1º do art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente acordo.
E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica.
Curvelo, 10 de junho de 2026.
Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais
ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA
Juíza Eleitoral - 100ªZE
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito Municipal de Inimutaba/MG
ANEXO - PLANO DE TRABALHO
(Anexo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2026 - 100ª ZE)
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
Execução das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica n. 05/2026 da 100ª Zona Eleitoral de Curvelo, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e o Município de Inimutaba, visando à cooperação em atividades inerentes à Justiça Eleitoral, no âmbito do respectivo município, para os procedimentos afetos às Eleições Gerais de 2026, através de ações de apoio operacional, técnico e logístico.
2. JUSTIFICATIVA
A cooperação entre o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) e o Município de Inimutaba é essencial para auxiliar o trabalho da Justiça Eleitoral, no que se refere ao cumprimento das atividades de suporte relacionadas à organização, preparação e execução das eleições.
3. CRONOGRAMA
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AÇÕES PREVISTAS |
AUXÍLIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
PRAZOS |
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Vistoria em locais de votação (verificação das condições mínimas dos imóveis para realização das eleições) |
Fornecimento de veículos/motoristas para transporte de servidores aos locais de votação |
junho/setembro |
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Reparos eventuais e necessários nos locais de votação (caso constatados nas vistorias ou até o dia da eleição) |
Fornecimento de profissionais técnicos (eletricista/bombeiro hidráulico) para execução dos reparos, fornecimento de materiais de reparo |
junho/outubro |
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Recolhimento de Material de Propaganda Eleitoral (caso constatada irregularidade) |
Fornecimento de veículo/motorista para transporte de servidores; fornecimento de servidores e equipamentos operacionais para retirada de propaganda |
julho/outubro |
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Convocação de Mesários |
Fornecimento de veículo/motorista para localização dos mesários, caso frustradas as convocações por correio ou plataformas digitais |
junho/outubro |
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Treinamento de Mesários |
Fornecimento de veículos/motoristas para transporte de servidores, urnas e material de treinamento caso seja necessário; |
agosto/setembro |
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Preparação dos Locais de Votação (últimas verificações, colocação de placas e organização das salas) |
Fornecimento de veículos/motoristas para transporte de servidores aos locais de votação |
setembro/outubro |
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Transporte de Eleitores da Zona Rural (L. 6.091/74) ou de Eleitores com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (Res. TSE 23.573/2026) no Dia da Eleição |
Fornecimento de veículos/motoristas para o transporte de eleitores da zona rural, impressão e colagem de placas nos veículos |
outubro |
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Entrega das Urnas e Material de Votação aos Mesários |
Fornecimento de veículos/motoristas para o transporte de servidores, urnas e material de votação, caso solicitados |
outubro |
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Recolhimento das Urnas e Materiais nos Locais de Votação |
fornecimento de veículos/motoristas para o transporte de servidores, urnas e material de votação |
outubro |
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Apoio Logístico Para Demandas Técnicas e Jurídicas Urgentes No Dia da Eleição |
Fornecimento de veículos/motoristas à disposição da Justiça Eleitoral no dia da eleição para o transporte de servidores, urnas e material técnico |
outubro |
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Limpeza da Entrada e Imediações dos Locais de Votação No Dia da Eleição |
Fornecimento de servidores municipais para a execução de serviços de limpeza na entrada e imediações dos locais de votação |
outubro |
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Auxílio em eventuais campanhas promovidas pelo TSE ou TRE |
Fornecimento de veículo de divulgação sonora; impressão e distribuição de informativos; publicação de material publicitário nas plataformas sociais e sítio eletrônico da Prefeitura Municipal |
julho/outubro |
4. RESPONSÁVEIS
Será responsável pelas solicitações das ações previstas a MMª Juíza da 100ª Zona Eleitoral de Curvelo/MG, e, pela respectiva condução, verificação do cumprimento das ações e eventuais orientações às dúvidas da Administração Municipal, a Chefe de Cartório ou sua substituta eventual.
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:493C7C0A