ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 733/2021

LEI N.º 733/2021

 

Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizado ao Município de Catas Altas, a distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que possuem cadastro no CAD-Unico municipal.

 

Art. 2º – Fica autorizado a distribuição dos absorventes higiênicos, gratuitamente, para as alunas regularmente matriculadas nas escolas municipais.

Parágrafo Único – Para as alunas da rede estadual local, o Município deverá firmar convênio com o Estado de Minas Gerais e/ou sua Secretaria Estadual de Educação, para deliberar sobre a forma de fornecimento do produto.

 

Art. 3º – A distribuição dos absorventes se dará da seguinte forma:

I – Para as mulheres de baixa renda e/ou situação de vulnerabilidade ou risco social – Será distribuído nos Postos de Saúde onde a requerente possui cadastro de atendimento e/ou acompanhamento médico;

II – Para as alunas regularmente matriculadas na rede municipal de ensino – Será distribuído nas escolas onde a aluna está matriculada;

III – Para as alunas da rede estadual de ensino local – Será distribuído na forma estabelecida no convênio.

 

Art. 4º – O Poder Executivo deverá regulamentar a execução desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Art. 5º – Para socorrer às despesas que se fizerem necessárias para cumprir esta lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias vigentes e/ou suplementares.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Catas Altas, 28 de dezembro de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:4940C933