ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.001, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Curvelo, diretrizes gerais voltadas à promoção da acessibilidade comunicacional de pessoas com necessidades complexas de comunicação, mediante o estímulo à utilização de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia, em conformidade com a legislação federal aplicável.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA): conjunto de recursos, meios e estratégias que favorecem a expressão e a compreensão de mensagens por pessoas com dificuldades severas de baixa comunicação oral, escrita ou gestual;
II – Baixa tecnologia: recursos não eletrônicos, tais como placas, painéis ou pranchas contendo pictogramas, símbolos ou imagens, de fácil compreensão e adequados ao contexto do ambiente.
Art. 3º A promoção da acessibilidade comunicacional observará, sempre que pertinente, os seguintes princípios e diretrizes:
I – priorização orientativa de espaços públicos ou de uso coletivo que apresentem maior potencial de atendimento ao público, a exemplo de praças, parques, museus, exposições, unidades de saúde, escolas e repartições públicas;
II – estímulo à implementação progressiva de ações voltadas à acessibilidade comunicacional, em consonância com a disponibilidade de recursos, o planejamento administrativo e o orçamento municipal;
III – incentivo à qualificação continuada de servidores públicos, especialmente das áreas de saúde, educação e assistência social, quanto às boas práticas de acessibilidade comunicacional e ao uso de recursos de CAA;
IV – promoção da adequação contextual dos recursos de CAA de baixa tecnologia, de modo a favorecer a compreensão, a visibilidade, a durabilidade e a compatibilidade com as características do ambiente e do público atendido.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios ou cooperações com entidades da sociedade civil, instituições de ensino ou organizações especializadas, com vistas ao apoio técnico ou à difusão de boas práticas relacionadas à acessibilidade comunicacional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 06 de abril de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:49415155