ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.230/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI PM/Nº 3.230/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Institui o Programa Municipal de Cooperação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Cooperação destinado a promover condições para viabilizar, estimular e apoiar as pessoas jurídicas de direito privado que, em regime de parceria com a Administração Pública Direta e Indireta, queiram ceder máquinas, equipamentos, veículos, operadores, profissionais, bem como realizar obras, serviços, construção, reformas, melhoramento, manutenção, conservação, ampliação, empreendimento público e outras ações/atividades correlatas, observados os princípios que regem a administração pública e não venham a ferir quaisquer direitos de terceiros.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos de que trata o caput deste artigo, fica o Município de Santa Vitória autorizado a receber doação de bens e serviços em geral, podendo, para tanto, celebrar o respectivo termo ou instrumento jurídico correlato.
Art. 2º Firmado o Termo de Cooperação, o Cooperante (pessoa jurídica de direito privado) será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo Termo, arcando com todas as despesas decorrentes de sua execução, sem qualquer ônus para o Município de Santa Vitória, ficando responsável por qualquer dano causado à Administração Pública ou a terceiros.
Art. 3º A seu critério, o Cooperante poderá contratar empresas especializadas para a execução do objeto do Termo de Cooperação, arcando integralmente com as despesas.
Art. 4º Tudo o que competir ao Cooperante, por força de sua atribuição, envolvendo pessoal e material, será exclusivamente por ele suportado, arcando com todas as responsabilidades assumidas, aqui incluídas eventuais ações judiciais.
Art. 5º O Programa Municipal de Cooperação observará as diretrizes da eficiência no cumprimento de suas finalidades, bem como o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços/obras e dos agentes privados incumbidos da sua execução e ainda a responsabilidade social e ambiental.
Art. 6º Fica vedada a remuneração do cooperante privado que aderir ao Programa Municipal de Cooperação de que trata a presente Lei, podendo apenas ser oferecido o apoio logístico necessário para a consecução dos objetivos propostos, mesmo que seja de forma onerosa para a Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 7º As propostas de cooperação serão autuadas na forma de procedimento administrativo interno, e aquelas que dependerem de análise técnica serão, criteriosamente, avaliadas pelos setores competentes.
Art. 8º Não será permitida nos locais/prédios a colocação pelo cooperador privado de elementos de publicidade de qualquer espécie.
Parágrafo único. Não configura publicidade a menção escrita de mero agradecimento ao cooperador privado, respeitadas as normas estabelecidas no plano diretor.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no qual serão estabelecidas as condições complementares e necessárias para a implementação do Programa Municipal de Cooperação.
Art. 10 Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 07 de junho de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:494209A0