ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.382, DE 20.04.2018
LEI Nº 2.382, DE 20.04.2018
Autoriza firmatura de convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena, Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME-FUNJOB, entidade de ensino superior, cadastrada no CNPJ sob o nº19.559.012/0009-36, mantida pela Fundação “José Bonifácio Lafayette de Andrada”, com o objetivo de fixação de normas visando a execução do programa de estágio dos alunos regularmente matriculados nos Cursos de Graduação, mantidos pela Instituição de Ensino, para o fim de exercitarem as teorias assimiladas no curso de Medicina, proporcionando oportunidade para praticar as atividades conjuntas com o fito de operacionalizar INTERNATO EM SAÚDE COLETIVA dos estudantes à partir do 10º período a se desenvolver nas Unidades de Saúde do MUNICÍPIO, com base na Lei Federal nº 11.788/2008 e demais legislações pertinentes.
Art. 2º - A realização dos estágios não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre os estagiários e o Município de Estrela do Indaiá / MG.
Art. 3º - A distribuição e concessão dos estágios serão de acordo com o binômio necessidade/possibilidade da Instituição de Ensino e do Município de Estrela do Indaiá / MG.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer aos estagiários, bolsa de estudos, alimentação, moradia e transporte, ou estabelecer, de comum acordo com os discentes, outra forma de compensação de maneira a atender mencionadas despesas.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da bolsa e demais despesas não poderão exceder o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais por estagiário.
Art. 5º - Para fazer face às despesas constantes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, decorrentes da anulação de dotações, no valor de R$ 15.000,00, para este exercício e alocar para os demais, nos respectivos orçamentos próprios.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 20 de abril de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:49430336