ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.805, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, até o limite de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, instituído pela Lei Federal nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e suas alterações, destinada ao financiamento de investimentos públicos na área deeducação, observadas as disposições da legislação vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Para garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, o Município fica autorizado a oferecer garantia da União, bem como a vincular, em caráter irrevogável e irretratável, como contragarantia, as receitas previstas no § 4º, do art. 167, da Constituição da República, na forma admitida pela legislação aplicável, podendo ainda oferecer outras garantias legalmente admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4ºOs créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias ao pagamento das amortizações e dos encargos financeiros decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, nos termos da legislação vigente, destinados a fazer face às despesas decorrentes da execução da operação de crédito autorizada nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de março de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:49518250