ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO 535/2025

DECRETO Nº 535/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados, de Restos a Pagar Processados prescritos e de outros decorrentes de acordo judicial, todos com base no relatório contábil anexo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDOa necessidade de promover a regularização e o saneamento das contas públicas municipais, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDOque os Restos a Pagar Não Processados, por sua própria natureza, representam despesas que foram empenhadas, mas cuja fase de liquidação não foi completada até o encerramento do exercício financeiro, e, na ausência de elementos que comprovem a efetiva execução do serviço ou entrega do bem, não há direito adquirido ao pagamento, ensejando seu cancelamento para depurar as contas públicas;

CONSIDERANDOque, conforme verificado no Anexo I deste Decreto, há um Resto a Pagar Processado específico, referente ao exercício financeiro de 2018 (O.P. nº 03773/001/2018), em que se operou a prescrição quinquenal, em conformidade com o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública, e o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, que afasta o direito ao pagamento após o transcurso do prazo legal;

CONSIDERANDOa homologação judicial de acordo e seu trânsito em julgado nos autos do processo nº 5002214-48.2023.8.13.0384, referente a débitos do Município com a Sra. Josete de Cassia Oliveira, o que confere segurança jurídica para o cancelamento dos Restos a Pagar a ela relacionados, conforme os termos do referido acordo e detalhado no Anexo I deste Decreto;

CONSIDERANDOque o relatório "Restos a Pagar Cancelados/Atribuídos de 01/01/2025 até 31/12/2025", com estrutura emitida pelo sistema SiplanWeb, é a base documental para as ações de cancelamento ora empreendidas e será anexado a este Decreto.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Ficam cancelados, na totalidade, os Restos a Pagar Não Processados listados no Anexo I deste Decreto, que somam o valor de R$ 134.963,80 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).

Parágrafo único.O cancelamento de que trata o caput deste artigo fundamenta-se na ausência de elementos que comprovem a efetiva e completa execução da despesa orçamentária até o final do exercício financeiro, não configurando direito adquirido ao recebimento.

 

Art. 2º.Fica cancelado, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal, o Resto a Pagar Processado referente ao Ordenador de Pagamento (O.P.) nº 03773/001/2018, em nome de FOLHA DE PAGAMENTO, no valor de R$ 965,14 (novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), inscrito no exercício financeiro de 2018, conforme especificamente detalhado no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único.A data de cancelamento atribuída a este item no relatório (31/12/2025) reflete o momento da verificação da incidência da prescrição legal.

 

Art. 3º.Ficam cancelados, ante ao acordo judicial homologado e transitado em julgado nos autos do processo nº 5002214-48.2023.8.13.0384, em tramitado na Comarca de Leopoldina, os seguintes Restos a Pagar Processados em nome da Sra. Josete de Cassia Oliveira, conforme discriminado no Anexo I deste Decreto:

§ 1º.O.P. 04940/001/2022, no valor de R$ 427,21 (quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos);

§ 2º.O.P. 04944/001/2022, no valor de R$ 45.640,54 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 4º.O relatório "Restos a Pagar Cancelados/Atribuídos de 01/01/2025 até 31/12/2025", com base emitida pelo sistema SiplanWeb, é parte integrante e indissociável deste Decreto e será publicado como Anexo I.

 

Art. 5º.A pessoa física ou jurídica que, após a publicação deste Decreto, considerar-se credora de valores referentes aos Restos a Pagar aqui cancelados deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste Decreto, apresentar requerimento administrativo à Administração Pública Municipal, instruído com a documentação comprobatória inequívoca de seu direito e da respectiva dívida, para análise e, se for o caso, reativação do respectivo empenho e posterior pagamento.

Parágrafo único.O não atendimento ao disposto no caput deste artigo não obsta o interessado de buscar seus direitos pelas vias judiciais cabíveis, desde que observado o prazo prescricional aplicável à dívida contra a Fazenda Pública.

 

Art. 6º.A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela execução das providências decorrentes deste Decreto, pela atualização dos registros contábeis e pela publicidade necessária para o fiel cumprimento de suas disposições.

 

Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 31 de dezembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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