ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.979, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), ao Bloco Carnavalesco Cai Pra Trás, associação cultural sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o nº 006.104.499/0001-63, para a realização de desfiles carnavalescos realizados no período no período de 18 a 21 de fevereiro de 2023, em Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único. O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa, e deverá ser depositado em conta específica em nome do Bloco Carnavalesco Cai Pra Trás.
Art. 2º O repasse, constante do art. 1º, desta Lei, deverá ser utilizado pelo Bloco Carnavalesco Cai Pra Trás, exclusivamente para custeio de despesas provenientes da aquisição de materiais ou serviços destinados a compor as programações do Carnaval 2023, de acordo com o que segue:
I - Pagamento de serviços de sonorização – músicos instrumentistas e transporte;
II - Aquisição de materiais: serviço de arte gráfica, criação de arte digital/logomarca.
Art. 3º O recebimento do repasse de que trata essa Lei, estará condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, mediante apresentação dos documentos elencados no art. 20, do Decreto municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pelo Presidente da Associação Bloco Carnavalesco Cai Pra Trás, ou por seu representante devidamente constituído, à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Turismo e Cultura.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referente ao repasse de que trata esta Lei deverão atender ao estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 02.05.05.13.392.0040.2291.3.3.50.41.00 – Ficha 534.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:49567751