ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

04/2026

 

Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARGIRITA – APRA, inscrita no CNPJ nº 18.926.849/0001-56.

Objeto: Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Argirita/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, e a Associação dos Produtores Rurais de Argirita – APRA, em regime de mútua cooperação, para a execução do Plano de Trabalho denominado “APRA FORTE”, destinado à promoção de ações de extensão rural, ao fortalecimento da agricultura familiar e da pecuária local, ao incentivo à comercialização da produção rural, ao apoio à Feira Livre do Produtor, ao Programa Ticket Feira, à Exposição Agropecuária e a eventos culturais e rurais do Município, no valor de R$ 165.890,00 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais).

CONSIDERANDO o Ofício APRA nº 01/2026, por meio do qual a Associação dos Produtores Rurais de Argirita – APRA apresentou proposta para celebração de Termo de Fomento, acompanhada do Plano de Trabalho denominado “APRA FORTE” e da documentação necessária à instrução do processo;

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho apresentado prevê ações voltadas à promoção e ao fortalecimento da agricultura familiar e da pecuária local, incluindo a aquisição de sêmen para distribuição aos produtores rurais, o apoio à Feira Livre do Produtor e ao Programa Ticket Feira, o incentivo à comercialização direta, o apoio a eventos culturais e rurais, o apoio à Exposição Agropecuária e às atividades relacionadas ao leilão, a aquisição de materiais administrativos e de apoio e a elaboração de relatórios técnicos e financeiros;

CONSIDERANDO que a agricultura familiar possui relevante função econômica, social e cultural no Município de Argirita/MG, contribuindo para a geração de emprego e renda, para a produção e comercialização de alimentos, para a segurança alimentar da população, para a permanência das famílias no campo, para a preservação das tradições rurais e para o fortalecimento da economia local;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 440/2026 alterou a Lei Municipal nº 417, de 18 de dezembro de 2025, autorizando expressamente o repasse de subvenção social à Associação dos Produtores Rurais de Argirita – APRA, para promoção das ações de extensão rural, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 440/2026 identificou expressamente a Associação dos Produtores Rurais de Argirita – APRA como entidade beneficiária da subvenção e definiu a finalidade pública da transferência, consistente na promoção das ações de extensão rural no Município;

CONSIDERANDO que o valor global previsto no Plano de Trabalho “APRA FORTE” é de R$ 165.890,00 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais), estando integralmente compreendido dentro do limite de R$ 170.000,00 autorizado pela Lei Municipal nº 440/2026;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, favorável à celebração da parceria, que atestou o mérito e a pertinência da proposta, a identidade e a reciprocidade de interesse entre o Município e a entidade, a capacidade técnica e operacional da APRA, a viabilidade de execução das ações previstas e a compatibilidade do Plano de Trabalho com a autorização legislativa municipal;

CONSIDERANDO que a Associação dos Produtores Rurais de Argirita – APRA possui atuação específica e diretamente relacionada à representação, organização, mobilização e apoio aos produtores rurais e agricultores familiares do Município de Argirita/MG, mantendo vínculo direto com os beneficiários das ações previstas no Plano de Trabalho;

CONSIDERANDO que a APRA congrega aproximadamente 40 agricultores familiares associados, possuindo conhecimento direto das necessidades relacionadas à produção agrícola e pecuária, ao acesso a insumos, à comercialização da produção rural, à Feira Livre, à participação em eventos agropecuários e ao fortalecimento das atividades econômicas desenvolvidas no meio rural;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela APRA está diretamente vinculada à finalidade prevista na Lei Municipal nº 440/2026, pois as ações descritas no Plano de Trabalho constituem medidas de extensão rural, apoio produtivo, incentivo à organização dos produtores, fortalecimento da comercialização e valorização das atividades agropecuárias do Município;

CONSIDERANDO que o art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar de subvenção social;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 440/2026 autorizou expressamente a transferência de recursos à Associação dos Produtores Rurais de Argirita – APRA, identificando a entidade beneficiária, estabelecendo a finalidade pública da parceria e fixando o limite financeiro para o repasse, circunstâncias que caracterizam a hipótese prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014;

CONSIDERANDO que a APRA configura-se como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, devendo comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como a regularidade documental, fiscal, trabalhista e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, além da inexistência de impedimentos ou vedações à celebração da parceria;

CONSIDERANDO que a celebração do Termo de Fomento deverá observar integralmente o Plano de Trabalho aprovado, o cronograma de desembolso, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as normas de execução, monitoramento, fiscalização e prestação de contas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 519/2025 e nas cláusulas do instrumento de parceria;

CONSIDERANDO, por fim, os arts. 20, inciso II, e 28 do Decreto Municipal nº 519/2025, que atribuem ao Administrador Público a competência para, mediante decisão fundamentada e após parecer da assessoria jurídica, reconhecer a inexigibilidade do chamamento público;

Verifico haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Argirita/MG e a Associação dos Produtores Rurais de Argirita – APRA, por inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da autorização expressa conferida pela Lei Municipal nº 440/2026.

Diante do exposto, desde que observados os demais requisitos legais, regulamentares, técnicos, orçamentários e documentais aplicáveis, fica autorizada a celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Produtores Rurais de Argirita – APRA, sem a realização de chamamento público, para execução do Plano de Trabalho “APRA FORTE”, no valor de R$ 165.890,00 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais).

A presente justificativa deverá ser publicada, na mesma data de sua efetivação, no sítio oficial da Administração Pública na internet, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação, para apresentação de eventual impugnação, a ser decidida de forma fundamentada pelo Administrador Público, nos termos do art. 32, §§ 2º e 3º, da mesma Lei.

Após o cumprimento dos prazos e formalidades legais, o extrato do Termo de Fomento deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal para consulta pública, providência indispensável à eficácia da parceria, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Argirita/MG, 08 de julho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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