ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:
Ações de Enfrentamento do COVID-19
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Dotação Orçamentária |
Código Fonte |
Valor |
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10.001.04.122.0017.2.xxx.3.1.90.00.00 |
102/154/155 |
30.000,00 |
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10.001.04.122.0017.2.xxx.3.3.90.00.00 |
102/154/155 |
470.000,00 |
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10.001.04.122.0017.2.xxx.4.4.90.00.00 |
102/154/155 |
300.000,00 |
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações nas fontes citadas e também provenientes do excesso de arrecadação ou superávit financeiro devidamente auferido conforme disposto na Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações criadas neste projeto de Lei quando necessário utilizando as fontes previstas na Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigente para fazer face a presente despesa.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2020.
Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, aos 14 de agosto de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:495D04C4