ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA:

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:

 

Ações de Enfrentamento do COVID-19

 

Dotação Orçamentária

Código Fonte

Valor

10.001.04.122.0017.2.xxx.3.1.90.00.00

102/154/155

30.000,00

10.001.04.122.0017.2.xxx.3.3.90.00.00

102/154/155

470.000,00

10.001.04.122.0017.2.xxx.4.4.90.00.00

102/154/155

300.000,00

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações nas fontes citadas e também provenientes do excesso de arrecadação ou superávit financeiro devidamente auferido conforme disposto na Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações criadas neste projeto de Lei quando necessário utilizando as fontes previstas na Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigente para fazer face a presente despesa.

 

Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, aos 14 de agosto de 2020.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:495D04C4