ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.553/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.553/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no Valor de R$ 9.000,00 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.031.0109.2.0004-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - -- - - - - R$ 9.000,00
Total da Sub-Unidade 02 -- - -- - - - - - R$ 9.000,00
Total da Unidade 01- - - - - - - - R$ 9.000,00
Total da Instituição 01 - - -- - - - R$ 9.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 9.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos os resultantes de anulação parcial de dotações do Orçamento do Município na forma do art. 43, §1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.553/2022
Folha 02
1.01.02.01.031.0109.1.0001-100 - 4.4.90.30.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - -- - R$ 9.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - R$ 9.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - R$ 9.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - R$ 9.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 9.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.160/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4961F9DC