ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.049/2014
LEI N.º 3.049, DE 29 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização da destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2014 em favor da Secretaria Municipal de Ação Social, dotação orçamentária nº
02.11.05.16.482.0028.1119, no valor de até 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à Agência de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Vale do Rio Paracatu, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 07.853.964/0001-21, sediado no município de Paracatu.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMIGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:49622404