ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.537, DE 12 DE MARÇO DE 2025
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 2.163 de 06 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A prorrogação da licença à gestante de que trata esta lei será aplicada às servidoras públicas titulares de cargos de provimento efetivo, às titulares de cargos comissionados, às exercentes de funções gratificadas e às que, sob qualquer título, forem signatárias de contratos administrativos celebrados com o Poder Público Municipal.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 12 de março de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:4963CEE5