ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.686 /2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.686 /2024

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2024 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2024, constante na Lei Municipal n° 2.660, de 19 de dezembro de 2023, até o limite total de R$ 1.230.436,22 (um milhão, duzentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

10

Secretaria Municipal de Projetos e Obras

Unidade

1

Secretaria Municipal de Projetos e Obras

Função

15

Urbanização

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj / Atividade

5035

Construção/Amp/Reforma da Casa do Artesão

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Recurso

17540000

Recursos de Operações de Crédito

Valor

 

R$ 1.230.436,22

 

Art. 2.º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte doação constate nas Leis Municipais n.º 2.660, de 19 de dezembro de 2023, e 2.665, de 13 de março de 2024.

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

07

Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes

Unidade

2

Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes

Função

13

Cultura

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa

2012

Difusão Cultural

Proj / Atividade

4053

Restauração do Vapor Benjamin Guimarães

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

17540000

Recursos de Operações de Crédito

Valor

 

R$ 1.230.436,22

 

Art. 3°. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA – 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 1.230.436,22 (um milhão, duzentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 18 de junho de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.686/2024

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 18 de junho de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:496B4C5A