ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.686 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.686 /2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2024 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2024, constante na Lei Municipal n° 2.660, de 19 de dezembro de 2023, até o limite total de R$ 1.230.436,22 (um milhão, duzentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
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Unidade |
1 |
Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
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Função |
15 |
Urbanização |
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Subfunção |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
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Programa |
2014 |
Desenvolvimento Urbano |
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Proj / Atividade |
5035 |
Construção/Amp/Reforma da Casa do Artesão |
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Elemento |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Recurso |
17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
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Valor |
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R$ 1.230.436,22 |
Art. 2.º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte doação constate nas Leis Municipais n.º 2.660, de 19 de dezembro de 2023, e 2.665, de 13 de março de 2024.
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes |
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Unidade |
2 |
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
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Programa |
2012 |
Difusão Cultural |
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Proj / Atividade |
4053 |
Restauração do Vapor Benjamin Guimarães |
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Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Recurso |
17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
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Valor |
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R$ 1.230.436,22 |
Art. 3°. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA – 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 1.230.436,22 (um milhão, duzentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 18 de junho de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.686/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 18 de junho de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:496B4C5A