ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GURINHATÃ
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.536, DE 05 DE MAIO DE 2025
LEI N° 1.536, DE 05 DE MAIO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GURINHATÃ-MG, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURINHATÃ – MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Gurinhatã, o cargo de Enfermeiro Assistencial, com as seguintes características:
I – Denominação: Enfermeiro Assistencial
II – Número de Vagas: 01 (uma)
III – Símbolo: SCA-01
IV – Vencimento Mensal: R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais)
Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 1.464/2023 para incluir o cargo criado pelo artigo anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir:
Anexo III – Cargos em Comissão
|
Cargo |
Símbolo |
Nº de Vagas |
Vencimento (R$) |
|
Enfermeiro Assistencial |
SCA-01 |
01 |
R$ 3.080,00 |
Art. 3º As atribuições e os requisitos para investidura no cargo de Enfermeiro Assistencial são os seguintes:
Atribuições:
• Planejar, executar e avaliar ações de enfermagem nas unidades de saúde do Município;
• Participar de programas de prevenção, promoção e recuperação da saúde;
• Elaborar relatórios e registros referentes à assistência prestada;
• Apoiar a gestão da unidade de saúde na implementação de ações de saúde pública;
• Cumprir e fazer cumprir normas técnicas e éticas da profissão.
• Realiza cuidados diretos da enfermagem, executando procedimentos técnicos como administração de medicamentos, curativos, monitoramento de sinais vitais e higiene;
• Acompanha a evolução clinica, monitora a resposta do paciente ao tratamento e ajusta o plano de cuidados;
• Atendimento a casos graves e mais complexos de pacientes
• Presta assistência em locais diversos, como hospitais, clinicas, ambulatórios, postos de saúde e domicilio;
• Orienta pacientes e família sobre cuidados e prevenção de doenças;
Requisitos para Investidura:
• Ensino Superior completo em Enfermagem;
• Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN);
• Disponibilidade para jornada integral de trabalho;
• Desejável experiência anterior em atividades assistenciais no SUS.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as deposições em contrário.
Gurinhatã – MG, 05 de maio de 2025.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:496D88F6