ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.223 DISPÕE SOBRE O NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.132, DE 16/12/2013, EM FUNÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA FORMA DE AVALIAÇÃO DO SIMAVE.

DECRETO Nº 6.223

 

Dispõe sobre o não pagamento da gratificação de desempenho de que trata a Lei Municipal nº. 3.132, de 16/12/2013, em função das alterações realizadas na forma de avaliação do SIMAVE.

 

O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos inciso IX e XII da Lei Orgânica Municipal – LOM; considerando as alterações realizadas na forma de avaliação do SIMAVE, considerando que as alterações supracitadas impossibilitam a aplicação do sistema de avaliação de desempenho para percepção da gratificação ora estatuída pela Lei Municipal nº. 3.132, de 16/12/2013; considerando que o Poder Executivo Municipal propôs a revogação da referida Lei Municipal, através do Projeto de Lei nº. 2.795/16 encaminhado ao Legislativo Municipal por meio do Ofício nº. 295/2016,o qual foi rejeitado;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido o não pagamento da gratificação por desempenho instituído aos servidores públicos municipais em efetivo exercício na área da educação pela Lei Municipal nº. 3.132, de 16/12/2013, até que sejam realizadas as adequações necessárias na legislação municipal para que haja simetria com a nova forma de avaliação do SIMAVE.

 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4973CF36