ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.079, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Município de Coração de Jesus a firmar Termo de Parceria com a Primeira Igreja Batista, para adoção da Avenida Sanitária no perímetro urbano de Coração de Jesus e dá outras providências
O povo do município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Coração de Jesus autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Primeira Igreja Batista em Coração de Jesus, visando a adoção da Avenida Sanitária no perímetro urbano deste município, sendo tal projeto denominado: - Cuidando da Minha Cidade - Vida na Avenida.”
Art. 2º. A parceria tem por objetivo a manutenção, conservação, limpeza e melhorias, por meio de obras de revitalização, urbanização e paisagismo da Avenida Sanitária, conforme minuta do contrato de parceria e cooperação constante do anexo único da presente Lei. (redação modificada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com aprovação unânime do Plenário)
Art. 3º. As despesas decorrentes das obras e melhoramentos previstos no artigo anterior serão suportados por meio de parcerias público-privadas e caberá à Primeira Igreja Batista em Coração de Jesus identificar e arrolar os parceiros, no momento em que houver demanda de investimentos.
Art. 4º. Caberá ao Município de Coração de Jesus corroborar com a Primeira Igreja Batista em Coração de Jesus quando se tratar de aliciamento de parceiros governamentais ou empresas de prestação de serviços públicos municipais, a exemplo de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água.
Art. 5º. Caberá ao Município de Coração de Jesus resolver quaisquer demandas pertinentes ao uso e ocupação indevidos das áreas públicas circunscritas ao perímetro da avenida sanitária por terceiros, quer seja por pessoa física e jurídica, decretando que todo espaço delimitado pela avenida sanitária é de propriedade exclusiva do Município de Coração de Jesus e que, a partir da assinatura desta Lei, está sob a responsabilidade da Primeira Igreja Batista em Coração de Jesus, para o fim que está especificado no art. 2º. Desta Lei.
Art. 6º. O projeto de parceria será supervisionado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 7º. A execução da parceria objeto da presente Lei terá início após a assinatura do protocolo de intenção e termo de compromisso que se dará entre o Poder Público e a Primeira Igreja Batista em Coração de Jesus.
Art. 8º. As condições da parceria somente serão aplicadas para este projeto, considerando as condições dos investimentos a serem realizados no tocante à reforma, ampliação e melhoria das calçadas e jardins.
Art. 9º. O Projeto “Cuidando da Minha Cidade – Vida na Avenida”, ANEXO I, passa a ser uma peça componente e indispensável desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 09 de abril de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:497404CF