ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.910
LEI MUNICIPAL Nº 1.910 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.”
O povo do Município de Lambari-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município.
Ar. 2º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2014 em R$ 40.500.000,00 (quarenta milhões e quinhentos mil reais), discriminados conforme quadros demonstrativos abaixo e anexos integrantes desta lei:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – discriminação da receita:
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RECEITAS CORRENTES |
37.903.644,56 |
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Receita tributária |
2.911.000,00 |
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Receita de contribuições |
1.400.000,00 |
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Receita patrimonial |
712.509,56 |
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Receita industrial |
|
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Receitas de serviços |
3.452.600,00 |
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Transferências Correntes |
28.416.000,00 |
|
Outras receitas correntes |
1.011.535,00 |
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Receitas de Capital |
5.750.000,00 |
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Alienação de Bens móveis |
50.000,00 500.000,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
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Operação de crédito |
1.300.000,00 |
|
Transferência de Capital |
3.900.000,00 |
|
Dedução da receita p/formação Fundeb |
4.221.400,00 |
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Receitas Intraorçamentárias |
1.067.755,44 |
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Total Geral |
40.500.000,00 |
PARÁGRAFO SEGUNDO – discriminação das despesas por funções.
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FUNÇÕES DE GOVERNO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 |
Legislativa |
1.700.000,00 |
|
03 |
Essencial a Justiça |
250.000,00 |
|
04 |
Administração |
5.813.301,05 |
|
08 |
Assistência social |
1.205.000,00 |
|
09 |
Previdência Social |
2.572.850,00 |
|
10 |
Saúde |
7.905.271,85 |
|
12 |
Educação |
9.878.212,10 |
|
13 |
Cultura |
399.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
1.833.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
3.127.306,00 |
|
18 |
Gestão ambiental |
46.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
270.000,00 |
|
22 |
Indústria |
14.000,00 |
|
23 |
Comercio e serviços |
2.033.000,00 |
|
26 |
Transportes |
1.473.000,00 |
|
27 |
Desporto e lazer |
292.000,00 |
|
28 |
Encargos especiais |
1.093.694,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
594.365,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.................R$ .40.500.000,00 |
||
PARÁGRAFO TERCEIRO – Discriminação da despesa por unidade e sub-unidade orçamentária:
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
01.00.00 |
Legislativo |
1.700.000,00 |
|
01.01.00 |
Câmara Municipal |
1.700.000,00 |
|
02.00.00 |
Executivo |
33.101.785,00 |
|
02.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
1.113.680,00 |
|
02.01.01 |
Gabinete |
789.680,00 |
|
02.01.02 |
Assessoria Jurídica |
250.000,00 |
|
02.01.03 |
Assessoria de Imprensa |
74.000,00 |
|
02.02.00 |
Divisão Administrativa |
3.083.621,05 |
|
02.03.00 |
Divisão de Fazenda |
1.242.000,00 |
|
02.03.01 |
Divisão de Fazenda |
1.242.000,00 |
|
02.04.00 |
Divisão de Educação e Cultura |
10.277.212,10 |
|
02.04.01 |
Fundeb |
4.377.212,10 |
|
02.04.02 |
Educação Infantil 25% |
565.000,00 |
|
02.04.03 |
Ensino Fundamental 25% |
1.692.000,00 |
|
02.04.04 |
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico |
399.000,00 |
|
02.04.05 |
Convênios da Educação e Outros |
3.244.000,00 |
|
02.05.00 |
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo |
2.325.000,00 |
|
02.05.01 |
Serviço de Esporte e Lazer |
292.000,00 |
|
02.05.02 |
Serviço de Turismo |
2.033.000,00 |
|
02.06.00 |
Divisão de Agricultura |
423.000,00 |
|
02.06.01 |
Divisão de Agricultura |
423.000,00 |
|
02.07.00 |
Divisão de Obras |
5.527.000,00 |
|
02.07.01 |
Divisão de Obras |
5.527.000,00 |
|
02.08.00 |
Divisão de Saúde |
7.905.271,85 |
|
02.08.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
3.856.271,85 |
|
02.08.02 |
Serviço de Saúde |
4.049.000,00 |
|
02.09.00 |
Divisão da Ação Social |
1.205.000,00 |
|
02.09.01 |
Serviço da Ação Social |
424.000,00 |
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02.09.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
386.000,00 |
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02.09.03 |
Fundo Municipal de Habitação |
246.000,00 |
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02.09.04 |
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
4.000,00 |
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02.09.05 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
145.000,00 |
|
03.00.00 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
3.581.000,00 |
|
03.01.00 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
3.581.000,00 |
|
03.01.01 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
3.581.000,00 |
|
04.00.00 |
PREVILAM – Instituto de Previdência Municipal de Lambari |
2.117.215,00 |
|
04.01.00 |
PREVILAM |
2.117.215,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.................R$ 40.500.000,00 |
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Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 30% (trinta por cento ) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado no decurso da execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares::
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2014.
II -vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
IIII -destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;
IV -destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 5ºFica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições, estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6 º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014.
Lambari, 06 de dezembro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 06/12/13_____ Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:49795AC3