ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUÍ– MG

Dispõe sobre a aprovação de recurso oriundo de Emenda Impositiva destinada ao Instituto TE Acolho, no município de Cambuí/MG.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Cambuí-MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas legislações vigentes, considerando seu “caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” (Lei Federal nº 8142/80)

Considerando:

 

• A necessidade de fortalecimento das ações e serviços de saúde no âmbito municipal;

• A importância do apoio a instituições que atuam na assistência e cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

• A indicação de Emenda Impositiva pelos vereadores do município;

• A deliberação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;

• A ciência dada pelo Secretário Municipal de Saúde sobre o funcionamento orçamentário e financiamentos no âmbito do SUS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, por unanimidade na votação realizada no Conselho Municipal de Saúde no dia 15 de abril de 2026; em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do valor de R$ 135.330,00 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), oriundo de Emenda Impositiva Municipal.

 

Parágrafo único: considerando o previsto no Processo: 1170962 Natureza: CONSULTA, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, no que diz respeito a tentativa de regularizar o impedimento técnico, a fim de assegurar a execução da emenda, com a adequação ou relocação dos recursos, com participação do parlamentar. Fica aqui evidenciado que na 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 15/04/2026 contou com a participação dos Vereadores Aparecido Donizete da Silva; Israel Haslaan e Rodrigo Costa do Nascimento. E com o Corpo Técnico da Câmara representado por Maria Teresa e o Advogado da Câmara Ricardo.

 

Art. 2º O recurso mencionado no artigo anterior é de indicação dos seguintes vereadores:

 

• Aparecido Donizete da Silva;

• Iago Felipe Andrade de Lima;

• Luiz Carlos Pereira;

• Luiz Paulo Nepomucenio

• Marcia Lessa Braga;

• Renan Cassio Rosa;

• Rodrigo Costa do Nascimento.

 

Art. 3º O referido recurso será destinado ao Instituto TEAcolho, entidade localizada no município de Cambuí/MG, para apoio às ações voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme plano de trabalho apresentado.

 

Art. 4º A prestação de contas do recurso, definida como pagamento por meio de Termo de Fomento deve considerar o Avaliação e monitoramento da Comissão, conforme Lei nº 13.019/2014, apresentada em Relatório Anual de Gestão (RAG), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí-MG, 16 de abril de 2026.

 

SANDRA REGINA DA SILVA ANDRELLA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº. 003, de 16 de abril de 2026, nos termos de Delegação de Competência.

 

LEANDRO GONÇALVES

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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